19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022375-20.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRUNO MARINHO LIMA - Fls.1072/1074: Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista juntada aos autos dos documentos que dão conta da hipossuficiência do sentenciado para arcar com as custas processuais, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Comunique-se à PGE para cancelamento da CDA.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RENATO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 406405/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), LARA MAYARA DA CRUZ (OAB 305340/SP)
18/09/2025 20:00

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 16:06

Conclusos para despacho
17/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022375-20.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRUNO MARINHO LIMA - Vistos, Fls.1066/1067: Intime-se a defesa de BRUNO MARINHO LIMA para que junte aos autos os documentos que dão conta da hipossuficiência do réu para arcar com as custas processuais, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. - ADV: LARA MAYARA DA CRUZ (OAB 305340/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), RENATO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB 406405/SP)
12/09/2025 20:36

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:05

Conclusos para despacho
10/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
22/06/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
03/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
03/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:07

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:31

Guia Eletrônica Enviada
18/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:32

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
17/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:59

Expedição de Ofício.
17/03/2025 14:58

Expedição de Ofício.
17/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:19

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:02

Desentranhado o documento
24/02/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 09:26

Suspensão do Prazo
04/10/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
04/08/2024 11:09

Suspensão do Prazo
12/04/2024 23:13

Suspensão do Prazo
19/03/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 16:03

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
02/02/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 15:03

Proferido Despacho
28/01/2022 14:06

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2019 12:11

Expedição de Certidão.
20/08/2019 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 08:43

Expedição de Certidão.
15/08/2019 17:43

Proferido Despacho
15/08/2019 12:05

Conclusos para despacho
31/07/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2019 15:49

Proferido Despacho
29/07/2019 12:45

Conclusos para despacho
25/04/2019 10:49

Expedição de Certidão.
25/04/2019 10:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2019 12:20

Expedição de Mandado.
22/02/2019 12:01

Expedição de Certidão.
22/02/2019 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 17:19

Proferido Despacho
28/01/2019 18:47

Conclusos para despacho
22/01/2019 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 18:20

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 17:11

Expedição de Certidão.
19/12/2018 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2018 17:10

Ato ordinatório
18/12/2018 18:49

Proferido Despacho
14/12/2018 13:23

Conclusos para despacho
11/12/2018 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 13:23

Ato ordinatório
04/12/2018 13:19

Expedição de Certidão.
04/12/2018 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/09/2018 15:45

Expedição de Certidão.
12/09/2018 18:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
04/09/2018 12:49

Conclusos para julgamento
08/06/2018 21:11

Suspensão do Prazo
06/06/2018 04:27

Suspensão do Prazo
04/06/2018 16:49

Suspensão do Prazo
17/05/2018 18:24

Expedição de Certidão.
17/05/2018 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2018 12:46

Proferido Despacho
02/05/2018 12:02

Proferido Despacho
19/04/2018 13:14

Conclusos para julgamento
16/04/2018 16:33

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2018 18:55

Ato ordinatório
23/03/2018 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 13:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2018 01:18:24, 17ª Vara Criminal.
16/03/2018 08:16

Expedição de Certidão.
05/03/2018 14:06

Expedição de Certidão.
05/03/2018 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2018 17:29

Expedição de Certidão.
15/02/2018 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2018 17:27

Juntada de Ofício
18/12/2017 15:04

Expedição de Certidão.
18/12/2017 08:38

Expedição de Ofício.
05/12/2017 17:29

Expedição de Certidão.
29/11/2017 08:41

Expedição de Ofício.
24/11/2017 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2017 13:31

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 13:31

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2017 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 14:01

Audiência Realizada Exitosa
10/11/2017 14:17

Juntada de Outros documentos
10/11/2017 14:15

Juntada de Outros documentos
10/11/2017 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2017 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2017 14:25

Expedição de Certidão.
07/11/2017 16:35

Expedição de Mandado.
07/11/2017 13:06

Expedição de Certidão.
07/11/2017 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2017 13:04

Ato ordinatório
07/11/2017 13:02

Expedição de Certidão.
07/11/2017 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2017 13:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2017 01:30:00, 17ª Vara Criminal.
21/07/2017 13:21

Proferido Despacho
17/07/2017 11:02

Conclusos para despacho
17/07/2017 11:01

Expedição de Certidão.
17/07/2017 10:58

Juntada de Carta precatória
24/05/2017 13:29

Expedição de Certidão.
24/05/2017 13:28

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 13:28

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 16:52

Audiência Realizada Exitosa
23/05/2017 14:15

Proferido Despacho
22/05/2017 17:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2017 14:11

Expedição de Carta precatória.
22/05/2017 10:02

Conclusos para despacho
19/05/2017 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2017 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2017 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 09:26

Expedição de Certidão.
04/05/2017 17:22

Expedição de Mandado.
04/05/2017 17:21

Expedição de Mandado.
03/05/2017 16:32

Expedição de Certidão.
25/04/2017 17:40

Proferido Despacho
25/04/2017 17:12

Expedição de Certidão.
25/04/2017 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2017 15:44

Conclusos para despacho
12/04/2017 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 17:23

Audiência Realizada Exitosa
13/02/2017 20:49

Juntada de Outros documentos
13/02/2017 19:51

Expedição de Certidão.
13/02/2017 19:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2017 19:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2017 19:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2017 04:00:00, 17ª Vara Criminal.
13/02/2017 16:30

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2017 13:36

Juntada de Outros documentos
13/02/2017 11:23

Juntada de Outros documentos
13/02/2017 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2017 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2017 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2017 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2017 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2017 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2017 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2017 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2017 17:41

Ato ordinatório
03/02/2017 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2017 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2017 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2017 11:57

Juntada de Outros documentos
26/01/2017 11:57

Juntada de Outros documentos
24/01/2017 15:00

Expedição de Carta precatória.
23/01/2017 18:16

Expedição de Mandado.
23/01/2017 18:15

Expedição de Mandado.
23/01/2017 18:12

Expedição de Mandado.
23/01/2017 18:12

Expedição de Mandado.
23/01/2017 18:12

Expedição de Mandado.
23/01/2017 18:11

Expedição de Mandado.
23/01/2017 18:11

Expedição de Mandado.
23/01/2017 18:09

Expedição de Mandado.
23/01/2017 18:07

Expedição de Mandado.
23/01/2017 18:03

Expedição de Ofício.
23/01/2017 17:43

Expedição de Mandado.
23/01/2017 17:42

Expedição de Mandado.
28/09/2016 19:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2017 01:30:00, 17ª Vara Criminal.
28/09/2016 19:22

Proferido Despacho
26/09/2016 17:28

Conclusos para despacho
26/09/2016 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 11:21

Expedição de Certidão.
26/09/2016 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2016 10:40

Conclusos para despacho
23/09/2016 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2016 16:43

Expedição de Certidão.
19/09/2016 16:42

Expedição de Mandado.
15/09/2016 17:43

Proferido Despacho
13/09/2016 16:50

Conclusos para despacho
13/09/2016 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2016 14:20

Proferido Despacho
21/07/2016 11:27

Conclusos para despacho
15/07/2016 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 18:25

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2016 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2016 14:16

Expedição de Ofício.
07/07/2016 13:17

Ato ordinatório
07/07/2016 00:43

Expedição de Certidão.
07/07/2016 00:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2016 00:41

Expedição de Certidão.
07/07/2016 00:36

Expedição de Ofício.
07/07/2016 00:34

Expedição de Mandado.
15/06/2016 16:30

Recebida a denúncia
14/06/2016 15:56

Conclusos para despacho
14/06/2016 15:53

Juntada de Petição de parecer
14/06/2016 15:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 15:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 15:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 15:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 15:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 15:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 15:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 15:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 15:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 15:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 15:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 15:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 15:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 15:47

Juntada de Petição de Denúncia
14/06/2016 15:46

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 17:32

Mudança de Classe Processual
25/05/2016 19:07

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/05/2016 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2016 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2016 11:53

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/05/2016 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2016 15:32

Recebidos os autos do Ministério Público
06/05/2016 19:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/05/2016 19:39

Apensado ao processo
05/05/2016 17:09

Recebidos os autos do Distribuidor local
05/05/2016 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
04/05/2016 13:45

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2016 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2016 13:47

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/04/2016 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2016 16:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/10/2015 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/10/2015 15:40

Recebidos os autos do Ministério Público
15/10/2015 15:40

Recebidos os autos do Ministério Público
13/10/2015 13:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/10/2015 12:53

Recebidos os autos do Distrito Policial
13/10/2015 12:53

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/04/2015 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/04/2015 15:37

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2015 15:37

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2015 17:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/04/2015 19:30

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/04/2015 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/03/2015 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2016

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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