09/09/2025 09:22

Conclusos para despacho
08/09/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 12:54

Juntada de Mandado
03/09/2025 15:17

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/09/2025 10:55

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 10:52

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
03/09/2025 10:50

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:32

Expedição de Mandado.
01/09/2025 10:32

Expedição de Mandado.
01/09/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 18:18

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:22

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500303-43.2025.8.26.0622 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS GUILHERME FEHLMANN GALLEGO - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR LUIS GUILHERME FEHLMANN GALLEGO, qualificado nos autos, à pena de 05 (cincos) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a ser cumprida em REGIME FECHADO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/2006.

DENEGO ao réu o direito de apelar em liberdade, pois ausentes circunstâncias supervenientes que revelem a desnecessidade da prisão, mantendo, assim, a custódia cautelar decretada às fls. 51/54 por seus próprios fundamentos, especialmente pela possibilidade concreta de reiteração criminosa, acaso sejam postos em liberdade.

Expeça-se guia de execução provisória.

Custas na forma da Lei nº 11.608/03, observada eventual gratuidade da justiça concedida.

Após o trânsito em julgado: 1) Comunique-se ao TRE para as providências do art. 15, III, da Constituição Federal. 2) Comunique-se ao IIRGD para inclusão na folha de antecedentes. 3) Expeça-se e encaminhe-se a guia de recolhimento definitiva ou ofício de aditamento à Vara das Execuções Criminais competente. 4) Elabore-se cálculo de multa, descontada eventual fiança, e expeça-se certidão de sentença (artigos 479 e 480 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 5) Se não for hipótese de isenção, elabore-se o cálculo da taxa judiciária e intime-se o acusado para pagamento, no prazo de 60 dias, descontada eventual fiança (artigo 479, § 1º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 6) Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça pertinentes à espécie. 7) DETERMINO a incineração da droga, na forma do artigo 72 da Lei n. 11.343/06. 8) DECRETO a perda dos valores apreendidos, eis que comprovadamente obtidos com a narcotraficância, na forma do artigo 63 e §§ da Lei 11.343/06, em favor do FUNAD/SENAD.

Providencie-se, se pertinente, o necessário para destinação dos bens, cobrando-se oportunamente a juntada dos comprovantes correspondentes.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, presume-se o desinteresse, motivo pelo qual ficam autorizados a doação/leilão/destruição.

OFICIE-SE para esta finalidade.

Oportunamente, se aplicável, EXPEÇA-SE certidão de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual.

Esta sentença serve como OFÍCIO.

Registro dispensado (NSCGJ, artigo 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: DEBORA CAROLINE MILITÃO PAULINO MOTA CAMARGO (OAB 510703/SP)
27/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
27/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:31

Expedição de Ofício.
18/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:22

Evoluída a classe de 279 para 283
12/08/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 09:11

Juntada de Mandado
11/08/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:52

Expedição de Ofício.
11/08/2025 12:52

Expedição de Ofício.
11/08/2025 09:43

Expedição de Mandado.
11/08/2025 09:35

Expedição de Mandado.
11/08/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 04:00:00, Vara Única.
06/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 09:35

Juntada de Mandado
29/07/2025 09:15

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:47

Juntada de Ofício
17/07/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:52

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:55

Expedição de Ofício.
27/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:08

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 10:22

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 09:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/06/2025 09:33

Evoluída a classe de 279 para 283
25/06/2025 16:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 09:35

Recebidos os autos do Outro Foro
20/06/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/06/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
20/06/2025 12:52

Juntada de Mandado
20/06/2025 12:52

Juntada de Mandado
20/06/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:03

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 07:19

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 07:19

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 02:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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