TJSP - 1010000-44.2025.8.26.0009
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Vila Prudente
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010000-44.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Karina Brito Jocope Ronchi - I - Defiro a gratuidade judiciária.
Anote-se.
II- Considerando a natureza dos valores deixados (benefício previdenciário, PIS/PASEP, FGTS e saldo bancário), não recebidos em vida pelo respectivo titular, que se encontram expressamente discriminados na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81 que a regulamenta, e nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil, DEFIRO o processamento do presente ALVARÁ, de forma autônoma, com dispensa da abertura de inventário ou de arrolamento.
III - Apresente o requerente, no prazo de quinze (15)dias: a) Declaração de Inexistência de outros bens sujeitos a inventário; b) Declaração de existência ou não de dependentes previdenciários em nome da falecida.
IV - Providencie-se pesquisa SISBAJUD dos saldos bancários da de cujus. - ADV: MAURO JOCOPE RONCHI (OAB 403481/SP) -
04/09/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 13:04
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 12:38
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 13:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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