03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012934-43.2023.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo Caetano Genari (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Long Beach Multiresidence Spe Ltda - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CONTRATO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS SITUADAS EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, C.

C.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE O DIREITO DOS AUTORES À RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A RÉ E SOBRE A NECESSIDADE DE PROMOVER O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR ÀS AVENÇAS.

CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AOS PROMITENTES COMPRADORES, ORA AUTORES, O DIREITO DESTES ÚLTIMOS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ANÁLISE DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS.

TRATANDO-SE DE PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR, TAL COMO OCORRE NO CASO EM TELA, AS JURISPRUDÊNCIAS DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, RESTITUINDO-SE PARCIALMENTE OS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR, A FIM DE RESSARCIR AS SUAS DESPESAS COM A COMERCIALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO BEM.

SÚMULA Nº 1 DO E.

TJSP E SÚMULA Nº 543 DO C.

STJ.

SOPESANDO OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS POR ESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO C.

STJ, A RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, COM DEVOLUÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES, ORA AUTORES, DE APENAS 90% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL E PARCELAS, ERA MESMO MEDIDA QUE SE IMPUNHA.

AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, POIS OS ALUDIDOS VALORES NÃO INTEGRAM OS PREÇOS DOS BENS ADQUIRIDOS E TÊM POR FINALIDADE REMUNERAR O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE PRESTADO PELO CORRETOR DOS NEGÓCIOS CELEBRADOS.

DIANTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO CELEBRADO (AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE), OS PROMITENTES COMPRADORES, ORA AUTORES, SABIAM OU, AO MENOS, DEVERIAM SABER QUE NÃO PODERIAM FAZER USO DOS BENS SEMPRE QUE DESEJASSEM, NÃO PODENDO INVOCAR TAL CIRCUNSTÂNCIA PARA ALEGAR QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA, SOB PENA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”, QUE VEDA A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

AMBOS OS LITIGANTES FORAM EM PARTE VENCEDORES E VENCIDOS, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COMO FEZ O JUÍZO A QUO, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ.

PRETENSÕES FORMULADAS NESTE APELO NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.

MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreia Ramos Vitorino Scuoppo (OAB: 475503/SP) - Sâmela Maresca da Silva (OAB: 52150/GO) - 5º andar
24/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 22:32

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:09

Ato ordinatório
11/04/2025 01:08

Suspensão do Prazo
08/04/2025 03:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:00

Conclusos para julgamento
29/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:28

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 12:52

Conclusos para decisão
19/12/2023 12:51

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 15:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/11/2023 00:25

Suspensão do Prazo
13/11/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 15:44

Expedição de Carta.
09/10/2023 15:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/10/2023 12:04

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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