TJSP - 0002256-02.2005.8.26.0337

1ª instância - 01 Cumulativa de Mairinque

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MAIRINQUE

CNPJ: 45.944.428/0001-20

HD IMOVEIS LTDA

NIELS ERIK HEDEAGER JUNIOR

CPF *08.***.*88-72

LUIZ ANTONIO DE CARVALHO

CPF *77.***.*58-72

Advogados

ROBSON CAVALIERI

OAB: 146941/SP

CPF *13.***.*67-60

ADRIANA GASPARI HEDEAGER

OAB: 173093/SP

CPF *60.***.*07-82

ANTONIO MARCOS CONCEICAO

OAB: 132881/SP

CPF *88.***.*51-49

MARCELO DOS SANTOS ERGESSE MACHADO

OAB: 167008/SP

CPF *22.***.*87-82

LUIZ ANTONIO COCKELL

OAB: 65347/SP

CPF *36.***.*79-87

CYNTHIA LOPES DA SILVA LASCALA

OAB: 267098/SP

CPF *26.***.*71-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002256-02.2005.8.26.0337 (337.01.2005.002256) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Hd Imóveis Ltda - - Niels Erik Hedeager Junior - - Luiz Antonio de Carvalho - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Intime-se o Município de Mairinque para atender a solicitado no cota ministerial de fls. 827. - ADV: ANTONIO MARCOS CONCEICAO (OAB 132881/SP), ANTONIO MARCOS CONCEICAO (OAB 132881/SP), CYNTHIA LOPES DA SILVA LASCALA (OAB 267098/SP), ADRIANA GASPARI HEDEAGER (OAB 173093/SP), ROBSON CAVALIERI (OAB 146941/SP), LUIZ ANTONIO COCKELL (OAB 65347/SP), MARCELO DOS SANTOS ERGESSE MACHADO (OAB 167008/SP)

  • 08/09/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2025 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2025 14:28

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 11/05/2025 10:53

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 11:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/03/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 12:11

    Juntada de Mandado

  • 12/11/2024 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2024 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2024 09:58

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 21/07/2024 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 09:37

    Ato ordinatório

  • 10/07/2024 09:36

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/07/2024 13:25

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 21/05/2024 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/05/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 15:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2024 15:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2023 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 13:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/04/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 11:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2023 09:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 12:19

    Ato ordinatório

  • 11/05/2022 10:39

    Expedição de Carta.

  • 19/04/2022 17:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/04/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2022 10:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2022 18:29

    Proferido Despacho

  • 14/10/2021 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 13:16

    Proferido Despacho

  • 30/08/2021 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2021 13:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/06/2021 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 18:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/11/2020 13:43

    Proferido Despacho

  • 03/11/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2020 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2020 13:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2020 13:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2020 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2020 12:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/01/2020 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2020 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2020 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2020 10:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/01/2020 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 14/01/2020 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2020 11:13

    Proferido Despacho

  • 26/11/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 08:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/10/2019 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/10/2019 14:41

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2019 14:40

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2019 13:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2019 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2019 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2019 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2019 15:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/08/2019 11:37

    Proferido Despacho

  • 01/08/2019 10:07

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2019 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2019 09:55

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2019 11:02

    Proferido Despacho

  • 02/05/2019 11:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/04/2019 09:32

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 08:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2019 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2019 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2019 13:19

    Proferido Despacho

  • 21/01/2019 13:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/12/2018 10:35

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 11:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2018 10:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2018 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 16:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/10/2018 12:43

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 09:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2018 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2018 15:50

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2018 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2018 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2018 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2018 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 17:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/07/2018 13:59

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 09:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2018 09:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2018 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 17:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/06/2018 11:37

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 11:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2018 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2018 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 11:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/06/2018 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2018 10:42

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 09:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2018 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2018 14:34

    Juntada de Carta precatória

  • 25/01/2018 10:38

    Juntada de Carta precatória

  • 01/12/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2017 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2017 17:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/11/2017 17:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/11/2017 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2017 13:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/10/2017 11:07

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2017 16:26

    Proferido Despacho

  • 06/10/2017 15:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/09/2017 11:32

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 09:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2017 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2017 16:27

    Proferido Despacho

  • 01/09/2017 18:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/08/2017 11:20

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 09:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2017 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2017 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2017 15:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/05/2017 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2017 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2017 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2017 09:41

    Proferido Despacho

  • 27/04/2017 19:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/04/2017 11:07

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 09:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2017 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2015 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2015 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2015 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2015 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2015 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2015 10:36

    Julgada Procedente a Ação

  • 10/02/2015 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2015 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2015 11:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2014 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2014 18:39

    Proferido Despacho

  • 17/10/2014 09:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2014 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2014 14:18

    Juntada de Carta precatória

  • 26/06/2014 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2014 10:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/05/2014 22:07

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2014 14:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/04/2014 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2014 14:47

    Juntada de Carta precatória

  • 02/12/2013 09:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2013 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2013 18:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/11/2013 18:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/08/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 10/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 12/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/11/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/04/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/09/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 15/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/07/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/05/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/01/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/10/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/07/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/07/2009 00:00

    Aguardando Perícia

  • 02/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/05/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/01/2009 00:00

    Aguardando Perícia

  • 30/12/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/12/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 02/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/07/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/06/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 11/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/05/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 23/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/03/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/03/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/02/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/01/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/01/2007 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/09/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/09/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/02/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/02/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/12/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2005 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/11/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/11/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/11/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/09/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2005 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/09/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2005 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/06/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/06/2005 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/06/2005 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/06/2005 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2005

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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