15/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 08:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/12/2023 14:41

Recebidos os autos
16/10/2023 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
05/10/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA) Processo 1014925-67.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Davide Botton, Carmen Sílvia Verlangieri Botton - Reqdo: Latam Airlines Group S/A, Livelo S/A - Nos termos do ENUNCIADO 166 do FONAJE - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019 - A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, - DJE de 03/04/2019.

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso interposto pela ré Latam Airlines Group S/A é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o ENUNCIADO 168 do FONAJE - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF).

Posto isso, JULGO DESERTO o recurso.

No tocante ao recurso apresentado pela parte autora, da certidão de fl. 450, o apontamento diz respeito ao recolhimento das custas iniciais e não as custas de preparo como apontado na petição de fls. 468/472.

O cálculo apresentado à fl. 451, ilustra os valores que, a principio devem ser recolhidos para cada uma das custas, pelas partes.

Assim, considerando o recolhimento das custas de preparo, mesmo que em valor superior ao certificado, e pelo princípio da boa fé, concedo à parte autora, o prazo de 48 horas para complementação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de deserção.

Recolhidas as custas, certifique a serventia sua regularidade , intimando-se as partes rés para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Int.

São Paulo, 24 de agosto de 2023
28/08/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:38

realizado cálculo de
14/06/2023 09:38

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 18:03

Embargos de declaração não acolhidos
03/03/2023 10:33

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:32

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 17:44

Julgado procedente em parte o pedido
02/12/2022 09:27

Conclusos para despacho
18/11/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 12:10

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 17:09

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/10/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:41

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 11:50

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2022 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 16:27

Expedição de Carta.
23/08/2022 16:04

Expedição de Carta.
15/08/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 12:01

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/10/2022 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/08/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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