29/08/2025 18:44

Prazo
29/08/2025 17:19

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:21

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
29/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007701-55.2023.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. e outro - Apelado: LUIS FERNANDO BARRIGA GARCIA e outros - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PACOTE DE VIAGENS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INGRESSO DE CONSUMIDORES EM PAÍS ESTRANGEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VISTO DE ENTRADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PELO VÍCIO DOS SERVIÇOS VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (CDC, ART. 25, § 1º).

PREJUÍZO MATERIAL BEM EVIDENCIADO.

DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

VERBA MANTIDA, POIS ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Thais Watanabe de Freitas Luqueti (OAB: 349529/SP) - 5º andar
27/08/2025 21:22

Acórdão registrado
27/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:18

Julgado virtualmente
22/08/2025 14:16

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:51

Recebidos os autos do MP
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:13

Parecer - Prazo - 10 Dias
21/05/2025 12:02

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
20/05/2025 11:13

Distribuído por sorteio
15/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 14:40

Processo Cadastrado
11/05/2025 22:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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