29/08/2025 10:31

Prazo
29/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002314-15.2024.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Joas Marcelino Baptista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, V.

U. - APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

NAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE APRESENTA ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EIS QUE DISCUTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DO CONTRATO, TEMA NÃO TRATADO PELO DECISUM.

A FALTA DE LOGICIDADE OU CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

O RECURSO SÓ PODE SER CONHECIDO EM PARTE, APENAS NAQUILO EM QUE DEMONSTRA SUA DISCORDÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO NA R.

SENTENÇA, OU SEJA, A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 É PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA AVENÇA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR QUE DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA.

INTELIGÊNCIA DO TEMA 1132 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 5º andar
28/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:01

Acórdão registrado
28/08/2025 07:46

Julgado virtualmente
23/08/2025 08:08

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:17

Distribuído por competência exclusiva
15/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 15:45

Processo Cadastrado
08/05/2025 16:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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