29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004770-78.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Município de Barretos - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020.

A SENTENÇA JULGOU OS EMBARGOS IMPROCEDENTES E DEVE SER MANTIDA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS POR VÍCIOS FORMAIS E DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

TÍTULOS QUE ATENDEM AOS REQUISITOS DA LEI 6.830/80 E DO CTN, GARANTINDO O DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.

NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA QUE SE DÁ PELA REMESSA DO CARNÊ, DISPENSANDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME SÚMULA 397 DO STJ.

TRIBUTO VINCULADO AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, REGULARMENTE INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA.

DE RIGOR, POR CONSEGUINTE, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Ricardo Cardoso de Barros (OAB: 369777/SP) (Procurador) - 1º andar
05/02/2025 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2025 19:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/02/2025 09:52

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
17/01/2025 15:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/12/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 21:25

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:25

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 14:10

Conclusos para julgamento
27/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:48

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/05/2024 16:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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