09/09/2025 06:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072018-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ligiani Crislei Butinhão Viteri de Freitas - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPVA.

ISENÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRIDA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA NOS EXERCÍCIOS 2022/2024 SOB A ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO TARDIA DA PERÍCIA OFICIAL.

O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SE SUJEITANDO A UM PRAZO FATAL PARA O PEDIDO, CONFORME ART. 13-A, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:29

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:35

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:30

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:54

Distribuído por sorteio
10/07/2025 10:52

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 07:55

Processo Cadastrado
03/07/2025 18:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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