07/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019456-84.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Givaldir José da Silva -

Vistos.

Givaldir José da Silva ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que foi inicialmente contratado pela empregadora em 05/02/2012, tendo sido recontratado em 05/02/2013, trabalhando como ajudante geral desde então, o trabalho exigido é fisicamente árduo e, em 2019, passou a apresentar fortes dores na região lombar e nos ombros, passando a necessitar de injeções de relaxante muscular, e tendo recebido auxílio-doença, de 17/04/2023 a 15/08/2024, o qual considera irregular, uma vez que segue a persistir as dores do requerente.

Por fim, requer: 1 - A constatação de incapacidade temporária, restabelecendo o benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida em 15/08/2024, com pagamento das parcelas retroativas; 2 - A conversão para aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade permanente em laudo pericial, contando desde a cessação indevida em 15/08/2024, com pagamento das parcelas retroativas; 3 - Em caso de comprovada redução de capacidade laboral, requer que seja a ré condenada ao pagamento de auxílio acidente, desde a cessação indevida em 15/08/2024.

Emenda à inicial às fls. 38/39 faz esclarecimento sobre as condições médicas do autor.

Decisão de fls. 52/53 nomeou perito médico.

Laudo pericial às fls. 69/87.

O requerido apresentou contestação às fls. 97/102 alegando, em síntese, a falta de demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento e a não comprovação de doença ocupacional.

Por fim, requer a total improcedência do pedido.

Houve réplica às fls. 142/143. É o relatório.

Passo a decidir.

Realizada perícia médica judicial, concluiu a d.Perita que há "HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA COLUNA LOMBAR POR PATOLOGIA DEGENERATIVA, AGRAVADA PELOS ESFORÇOS DO TRABALHO CITADO NA INICIAL.

A SEQUELA SE ENQUADRA NO QUADRO 8, ITEM C, DAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999.

AS LIMITAÇÕES APRESENTADAS, ASSOCIADAS À SUA IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE, RESULTAM EM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE ESTEJA APTO A EXERCER." (fls. 87) Consigno que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não combatido cientificamente por assistente técnico e tampouco impugnado pelo réu, foi bem fundamentado, consubstanciando-se em exame físico e clínico, motivo pelo qual deve ser acolhido.

O artigo 42 da Lei 8.213/91 dispõe que A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição Conforme leciona Sérgio Pinto Martins, referido benefício pode ser concedido de imediato, independentemente da concessão prévia do auxílio-doença, quando constatada a incapacidade total e definitiva para o trabalho pela perícia inicial e o afastamento do segurado de todas as atividades laborativas (Direito da Seguridade Social - 15 ed. - São Paulo: Atlas, 2001, p.335).

Ademais, o benefício não será devido se a doença ou lesão pré-existisse à filiação ao regime geral da previdência social, exceto se restar provado que a incapacidade é fruto de agravamento proveniente da prestação do trabalho.

No caso em tela, conforme exposto, a parte autora é portadora de incapacidade total e permanente, de modo que preenche as exigências legais.

Ressalto que apesar de se constatar que o acidente de trabalho ocasionou uma incapacidade parcial e permanente, pela idade do segurada e baixo grau de escolaridade, ela não possui maiores qualificações que lhe proporcione a oportunidade de exercer outra função laboral, mesmo de menor complexidade, pois devida à patologia ocupacional não pode exercer funções em que sejam necessários esforços repetitivos como inclinar e girar o tronco, elevar, empurrar e puxar muito peso, trabalho físico pesado, permanecer em posturas inadequadas, com o tronco inclinado anteriormente ou em rotação, permanecer por muito tempo em pé ou sentado, caminhar longas distâncias e transporte manual de cargas (fl. 87)..

Conforme a jurisprudência do C.

STJ: "A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.

Precedentes.

Agravo regimental não provido"; (STJ, AgRg no REsp 1338869/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012).

Destarte, comprovado que o autor se encontra total e definitivamente incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência desde a ocorrência do acidente, a concessão de aposentadoria é de rigor, nos termos do art. 42 da Lei 8213/91.

Assim, o benefício é devido e corresponderá a 100% do salário de benefício da parte autora, nos termos do disposto no artigo 44 da Lei n. 8.213/91 Compensar-se-ão eventuais valores recebidos supervenientemente a título de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão das mesmas moléstias.

Os salários de contribuição e a renda mensal do benefício deverão ser atualizados pelos mesmos índices previdenciários utilizados administrativamente pelo INSS e com a mesma periodicidade, de modo a se preservar a paridade entre a concessão judicial e administrativa das prestações previdenciárias.

As prestações em atraso devem ser pagas em uma única parcela, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, na forma a seguir disposta.

Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, à base mensal da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.

Com relação à atualização monetária, há que se observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE Tema 810 da repercussão geral, no sentido de que a Taxa Referencial não se presta a exprimir a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Por isso, embora mantida a aplicação do art. 1º-F com relação aos juros de mora, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E desde o dia 30/06/2009, uma vez que o Pretório Excelso decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão.

Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, cuja renda mensal corresponderá a 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91, observando-se, ainda, o disposto no artigo 33 da mesma lei.

Correção monetária das parcelas em atraso será calculada pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (RE 807.947 - tema 810).

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para implantação do benefício, cujo envio à Equipe LocaldeAnalisedeDemandas Judiciais GEXPIR (e-mail: [email protected]), devidamente instruída com a certidão do trânsito em julgado, ficará a cargo da parte autora.

A resposta e eventuais documentos deverão ser enviados em arquivo PDF para o e-mail institucional deste ofício de justiça ([email protected]).

Honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido na forma de incidente, por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Intime-se. - ADV: CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 359819/SP)
27/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:16

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
17/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:42

Ato ordinatório
04/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:29

Ato ordinatório
07/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
15/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:57

Recebida a Petição Inicial
22/10/2024 16:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:56

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
01/09/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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