01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036257-25.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Recorrida: Rita de Cássia Domingues Ferreira Gonçalves e outro - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR - VIAGEM DE FORMATURA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA PELA FORNECEDORA QUE DEFENDE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PREVISÃO CONTRATUAL E CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULAS QUE AUTORIZAM ALTERAÇÃO DE DATA SEM CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURAM VANTAGEM EXCESSIVA, VEDADA PELO CDC - DESCUMPRIMENTO PELA PRÓPRIA RECORRENTE, ADEMAIS, DE CLÁUSULAS QUE LIMITAM ALTERAÇÃO EM ATÉ 10 DIAS E GARANTEM OPÇÃO DE ESCOLHA OU REEMBOLSO - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DE VIAGEM SECUNDÁRIA EM FAMÍLIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 POR AUTOR QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Caldeira Zamarrenho (OAB: 129152/SP) - Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:22

Prazo
29/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:29

Julgado Virtualmente
27/08/2025 12:00

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:47

Distribuído por sorteio
05/08/2025 16:06

Processo Cadastrado
01/08/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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