29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003447-46.2017.8.26.0369 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Cm Serviços Agrícolas Mte Aprazivel Ltda - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016.

EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO BAIXO VALOR DA AÇÃO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA.

ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS.

NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2.

O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3.

O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO.

PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 12.12.2017, PORTANTO, ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2.

NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547.COM EFEITO, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR (FLS 74), O EXEQUENTE NÃO LOGROU PROMOVER ATOS CONCRETOS RELACIONADOS À CONSTRIÇÃO DE BENS OU NUMERÁRIOS TENDENTES À SATISFAÇÃO CREDITÍCIA ALMEJADA, DE MODO QUE OS AUTOS NÃO POSSUEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.

SENDO ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO AVANÇOU NO PROCESSO E O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE E PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - 1º andar
30/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 16:55

Reativação de Processo Suspenso
30/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:47

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:49

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 09:16

Expedição de Mandado.
25/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 21:47

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 05:03

Juntada de Certidão
22/02/2024 05:03

Juntada de Certidão
21/02/2024 12:26

Expedição de Carta.
21/02/2024 12:26

Expedição de Carta.
08/02/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 00:41

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:23

Conclusos para despacho
05/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 08:23

Expedição de Certidão.
24/11/2023 23:06

Expedição de Certidão.
24/11/2023 23:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 22:57

Expedição de Certidão.
17/12/2021 22:28

Suspensão do Prazo
27/11/2021 22:06

Suspensão do Prazo
17/04/2021 22:10

Suspensão do Prazo
15/04/2021 04:21

Suspensão do Prazo
10/04/2021 23:34

Suspensão do Prazo
30/03/2021 23:59

Suspensão do Prazo
01/03/2021 15:57

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
01/03/2021 15:56

Expedição de Certidão.
22/12/2020 08:04

Expedição de Certidão.
11/12/2020 11:21

Expedição de Certidão.
11/12/2020 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 17:51

Conclusos para despacho
02/12/2020 14:26

Conclusos para despacho
02/12/2020 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 08:55

Expedição de Certidão.
12/11/2020 16:30

Expedição de Certidão.
12/11/2020 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2020 16:28

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 16:28

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 16:28

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 09:51

Decisão
26/10/2020 18:00

Conclusos para decisão
15/10/2020 16:59

Conclusos para despacho
13/10/2020 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 08:16

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:18

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 12:03

Decisão
17/09/2020 10:16

Conclusos para decisão
16/09/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2020 09:05

Expedição de Certidão.
01/09/2020 15:16

Expedição de Certidão.
01/09/2020 15:16

Proferido Despacho
26/08/2020 19:03

Conclusos para despacho
25/08/2020 14:34

Conclusos para despacho
25/08/2020 14:30

Expedição de Certidão.
02/08/2020 10:14

Expedição de Certidão.
22/07/2020 11:35

Expedição de Certidão.
22/07/2020 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 11:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2020 20:47

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
15/07/2020 13:49

Conclusos para decisão
14/07/2020 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 08:56

Expedição de Certidão.
29/06/2020 13:19

Expedição de Certidão.
29/06/2020 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2020 13:18

Expedição de Certidão.
30/05/2020 22:07

Suspensão do Prazo
02/04/2020 03:46

Suspensão do Prazo
24/03/2020 00:10

Suspensão do Prazo
17/03/2020 04:34

Suspensão do Prazo
03/03/2020 14:41

Expedição de Certidão.
21/02/2020 15:04

Expedição de Certidão.
21/02/2020 15:04

Proferido Despacho
21/02/2020 10:56

Conclusos para despacho
21/02/2020 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 16:09

Expedição de Certidão.
20/02/2020 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 12:09

Decisão
21/01/2020 11:31

Conclusos para decisão
21/01/2020 09:38

Conclusos para despacho
21/01/2020 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 16:24

Expedição de Certidão.
20/01/2020 16:23

Proferido Despacho
20/01/2020 14:52

Conclusos para despacho
20/01/2020 11:57

Conclusos para despacho
20/01/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2019 17:58

Expedição de Certidão.
13/12/2019 17:58

Decisão
13/12/2019 13:50

Conclusos para decisão
13/12/2019 13:20

Conclusos para despacho
13/12/2019 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 12:49

Expedição de Certidão.
12/12/2019 12:49

Proferido Despacho
12/12/2019 11:10

Conclusos para despacho
26/11/2019 13:59

Conclusos para despacho
26/11/2019 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 17:42

Expedição de Certidão.
25/11/2019 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2019 17:41

Expedição de Certidão.
27/07/2019 21:50

Suspensão do Prazo
28/02/2019 21:50

Suspensão do Prazo
20/12/2018 02:56

Suspensão do Prazo
06/12/2018 21:08

Suspensão do Prazo
13/11/2018 10:48

Expedição de Certidão.
13/11/2018 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
12/11/2018 15:26

Conclusos para decisão
07/11/2018 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 08:48

Expedição de Certidão.
07/11/2018 08:47

Proferido Despacho
06/11/2018 10:51

Conclusos para despacho
29/10/2018 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 13:49

Expedição de Certidão.
26/10/2018 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2018 13:47

Expedição de Certidão.
26/10/2018 13:36

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 11:22

Expedição de Certidão.
23/10/2018 11:22

Decisão
22/10/2018 15:31

Conclusos para despacho
17/10/2018 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 11:54

Expedição de Certidão.
16/10/2018 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2018 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2018 18:11

Expedição de Mandado.
10/09/2018 08:41

Proferido Despacho
05/09/2018 17:41

Conclusos para despacho
10/08/2018 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 08:29

Expedição de Certidão.
20/07/2018 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 12:03

Expedição de Certidão.
16/07/2018 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2018 19:56

Proferido Despacho
12/07/2018 20:32

Conclusos para despacho
19/06/2018 11:00

Expedição de Certidão.
07/05/2018 08:53

Expedição de Certidão.
26/04/2018 09:53

Expedição de Certidão.
26/04/2018 09:52

Decisão
23/04/2018 14:20

Conclusos para despacho
13/04/2018 08:24

Expedição de Certidão.
02/04/2018 15:37

Expedição de Certidão.
02/04/2018 15:36

Proferido Despacho
02/04/2018 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 17:41

Conclusos para despacho
12/03/2018 18:41

Expedição de Certidão.
15/02/2018 19:27

Expedição de Certidão.
15/02/2018 19:27

Decisão
14/02/2018 18:28

Conclusos para decisão
24/01/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 15:29

Expedição de Certidão.
22/01/2018 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2018 15:15

Expedição de Certidão.
28/12/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2017 10:40

Expedição de Carta.
13/12/2017 10:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/12/2017 17:12

Conclusos para despacho
12/12/2017 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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