29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500698-29.2009.8.26.0035 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Município de Águas de Lindóia - Apelado: Jose Mauro de Freitas Aguas de Lind Me - Apelado: Jose Mauro de Freitas - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008.

O DECRETO EXTINTIVO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER MANTIDO.

INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEF, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA FAZENDA OU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, DE MODO QUE SE CONTABILIZA O PRAZO DE SUSPENSÃO, MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO (6 ANOS), A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE CONSTATADA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECENTE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA).

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador) - 1º andar
12/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 08:03

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:02

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:37

Expedição de Carta.
24/07/2025 17:37

Expedição de Carta.
24/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 12:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/01/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/05/2024 17:37

Declarada Decadência ou Prescrição
24/01/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 16:18

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
23/12/2020 00:48

Suspensão do Prazo
12/08/2020 22:51

Suspensão do Prazo
03/07/2020 02:31

Suspensão do Prazo
28/05/2020 01:09

Suspensão do Prazo
07/05/2020 01:52

Suspensão do Prazo
05/04/2020 11:54

Suspensão do Prazo
24/03/2020 01:40

Suspensão do Prazo
16/03/2020 23:12

Suspensão do Prazo
23/01/2020 01:08

Suspensão do Prazo
13/12/2019 09:19

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
02/12/2019 11:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/08/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 16:24

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
29/03/2019 15:15

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
19/03/2019 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2019 15:02

Autos no Prazo
09/01/2019 15:01

Expedição de Mandado.
06/11/2018 11:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 12:03

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
14/05/2018 10:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
08/05/2018 12:34

Serventuário
16/04/2018 10:44

Bloqueio/penhora on line
23/02/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 15:34

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
03/02/2018 01:41

Suspensão do Prazo
20/11/2017 11:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
20/09/2017 13:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 15:20

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
17/01/2017 13:37

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
14/09/2016 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2016 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 09:50

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
13/04/2016 14:21

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
23/03/2016 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2015 12:09

Expedição de Mandado.
03/06/2015 14:32

Proferido Despacho
27/04/2015 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2015 17:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
14/01/2015 12:59

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
01/10/2014 10:42

Proferido Despacho
03/06/2014 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2014 16:27

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
07/03/2014 16:03

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
27/01/2014 16:38

Proferido Despacho
22/10/2013 14:28

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
22/04/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
22/04/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
02/04/2013 14:52

Carga Outro
03/12/2012 00:00

Despacho Proferido
09/04/2012 10:20

Recebimento de Carga
23/01/2012 13:01

Carga Outro
29/11/2011 12:00

Despacho Proferido
29/11/2011 12:00

Despacho Proferido
22/11/2011 15:02

Recebimento de Carga
13/07/2011 11:08

Carga Outro
03/01/2011 12:00

Despacho Proferido
07/12/2010 11:55

Recebimento de Carga
26/10/2010 12:02

Carga Outro
16/09/2010 12:00

Despacho Proferido
01/09/2010 14:22

Recebimento de Carga
29/06/2010 12:43

Carga Outro
10/09/2009 11:34

Recebimento de Carga
10/09/2009 11:06

Carga à Vara Interna
31/07/2009 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2009

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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