10/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010337-49.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleiton Jose Soares -

Vistos.

Anote-se o recolhimento das custas e despesas processuais.

Anote-se.

Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas.

Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo em seu nome (conta de água, energia); de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; Não é demais ressaltar que a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil).

Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade.

Assim, os documentos assinados ZAP SIGN digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico.

Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira.

No entanto, a empresa certificadora não possui cadastro no ICP-Brasil.

Por corolário, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Neste sentido o aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito por defeito de representação processual.

Apelo da autora.

Pretende a concessão da gratuidade processual e o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica em procuração.

Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela apelante não apreciado pelo juízo a quo.

Reconhecido seu deferimento tácito.

Constatado o vício na representação processual.

Indícios de demanda predatória.

Procuração assinada eletronicamente sem certificação por autoridade credenciada pelo ICP-Brasil.

Formalidade indispensável no âmbito judicial.

Inteligência do artigo 105, I, do CPC, combinado com o disposto na Resolução 551/2011, Lei 11.419/06 e MP 2.200-2/01.

Intimação para regularização da representação processual não atendida.

Extinção do processo regular.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009649-14.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) GN 2 - informe o seu e-mail e telefone; Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo sem o cumprimento das medidas acima, tornem os autos conclusos para indeferimento da inicial Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE DURIGAN (OAB 231914/SP)
25/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 15:34

Suspensão do Prazo
09/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:26

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:24

Juntada de Decisão
31/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:40

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
24/01/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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