29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026754-16.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos. 1.

Não há previsão legal para o bloqueio de veículo em processo de execução, medida que, ademais, seria inócua, porquanto a propriedade da coisa móvel transfere-se com a tradição, independentemente de registro administrativo.

Nesse sentido: "Execução - Bloqueio de veículos junto ao Detran Descabimento, porquanto, além da ausência de previsão legal, a medida seria inócua, na medida em que a transferência da coisa a móvel se dá pela a tradição - Recurso desprovido". (1º TACSP, 1ª Câmara, AI 1.175.589-0, rel.

Juiz Cyro Bonilha, j. 17.03.2003).

Além disso, o pedido de bloqueio de veículo é medida extrema, não condizente com o inadimplemento do débito.

Na verdade, a restrição sobre o veículo só se justifica quando envolver questões de segurança pública, não cabendo a medida unicamente para atender interesse particular.

Nesse sentido: "Cumprimento de sentença - Bloqueio de circulação de veículo a ser penhorado - Impossibilidade - Providência que se justifica apenas por questões de segurança pública - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2111078-72.2017.8.26.0000, rel.

Des.

Fortes Barbosa, j. 04.09.2017).

E mais: "Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel em fase de cumprimento de sentença - Agravo contra decisão que indeferiu pedido de 'bloqueio' de circulação do veículo de propriedade da executada - Inexistência de prova de causa a determinar o impedimento - Agravo não provido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2069426-75.2017.8.26.0000, rel.

Des.

Silvia Rocha, j, 10.05.2017). 2.

A parte exequente, no entanto, pode valer-se da averbação facultada no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de ordem judicial. 3.

Comprove a parte exequente, em quinze dias, o recolhimento das despesas de impressão e, após, diligencie-se pelo sistema informatizado Renajud, apenas para pesquisa de veículos em nome da parte executada.

Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 08:06

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:49

Suspensão do Prazo
21/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 09:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 10:37

Arquivado Provisoriamente
19/08/2020 07:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 15:35

Decisão
17/08/2020 15:14

Conclusos para decisão
17/08/2020 15:03

Conclusos para despacho
17/08/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 06:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2020 15:24

Decisão
13/08/2020 15:13

Conclusos para decisão
13/08/2020 15:12

Conclusos para despacho
13/08/2020 15:09

Conclusos para decisão
13/08/2020 14:51

Conclusos para despacho
13/08/2020 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 07:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2020 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 10:40

Arquivado Provisoriamente
30/07/2020 10:39

Expedição de Certidão.
21/07/2020 09:03

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2020 08:58

Decisão
17/07/2020 19:01

Conclusos para despacho
17/07/2020 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 08:57

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 08:57

Decisão
08/07/2020 07:40

Conclusos para decisão
08/07/2020 07:38

Conclusos para despacho
07/07/2020 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 03:33

Suspensão do Prazo
15/06/2020 08:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 07:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 14:33

Conclusos para decisão
27/05/2020 14:23

Conclusos para despacho
27/05/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 07:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2020 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2020 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2020 12:17

Expedição de Carta.
19/04/2020 12:17

Expedição de Carta.
17/04/2020 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 06:44

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 11:29

Conclusos para despacho
20/03/2020 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2020 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 17:50

Decisão
03/02/2020 17:44

Conclusos para decisão
03/02/2020 17:10

Conclusos para despacho
03/02/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 11:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 15:21

Ato ordinatório
22/01/2020 11:49

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 11:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 11:36

Juntada de Ofício
08/01/2020 10:59

Expedição de Ofício.
07/01/2020 11:06

Decisão
07/01/2020 10:07

Conclusos para decisão
06/01/2020 19:27

Conclusos para despacho
23/12/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 10:11

Decisão
12/12/2019 09:27

Conclusos para decisão
12/12/2019 09:15

Conclusos para despacho
12/12/2019 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 12:02

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2019 13:50

Decisão
04/12/2019 12:10

Conclusos para decisão
04/12/2019 12:06

Conclusos para despacho
04/12/2019 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 11:22

Decisão
26/11/2019 10:46

Conclusos para decisão
26/11/2019 10:30

Conclusos para despacho
26/11/2019 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 17:34

Juntada de Ofício
12/11/2019 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 11:31

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2019 14:33

Juntada de Ofício
31/10/2019 14:33

Protocolo Juntado
23/10/2019 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 15:22

Decisão
17/10/2019 15:05

Conclusos para decisão
17/10/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 15:16

Ato ordinatório
02/10/2019 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2019 13:51

Juntada de Outros documentos
29/09/2019 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 13:26

Decisão
20/09/2019 11:18

Conclusos para decisão
20/09/2019 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 11:41

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2019 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2019 16:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2019 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2019 10:27

Expedição de Mandado.
05/09/2019 10:27

Expedição de Mandado.
05/09/2019 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 11:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2019 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2019 02:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2019 11:43

Expedição de Carta.
14/08/2019 11:43

Expedição de Carta.
14/08/2019 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2019 02:41

Suspensão do Prazo
25/06/2019 12:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/06/2019 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 11:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2019 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 13:27

Arquivado Provisoriamente
14/05/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 14:32

Decisão
10/05/2019 12:52

Conclusos para decisão
10/05/2019 12:51

Expedição de Certidão.
12/04/2019 11:39

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2019 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2019 11:40

Expedição de Carta precatória.
05/04/2019 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2019 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2019 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2019 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2019 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2019 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2019 13:17

Expedição de Mandado.
27/02/2019 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2019 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
21/02/2019 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2019 15:16

Expedição de Carta.
19/02/2019 15:16

Expedição de Carta.
19/02/2019 15:16

Expedição de Carta.
17/02/2019 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2019 14:18

Expedição de Mandado.
25/01/2019 14:16

Expedição de Mandado.
25/01/2019 09:24

Recebida a Petição Inicial
24/01/2019 15:24

Conclusos para despacho
24/01/2019 13:56

Conclusos para despacho
24/01/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 11:27

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 15:42

Ato ordinatório
11/12/2018 15:39

Ato ordinatório
11/12/2018 11:23

Expedição de Certidão.
10/12/2018 17:16

Determinada a Emenda à Petição Inicial
10/12/2018 16:07

Conclusos para decisão
10/12/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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