05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000248-57.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Gabriela Madrini Batiston - Teresinha Leoni Cúnico - - Laís Aparecida Cúnico - - Douglas Henrique Cúnico -

Vistos.

Fls. 103/116: ciente.

Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos a fls. 48, cumpre ressaltar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, inclusive, no que couber, de eventual CNPJ de produtor rural e/ou empresário individual: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se não declarou renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante", emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//; e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran.

Após a juntada, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Int. - ADV: TAINÁ MADRINI (OAB 484761/SP), ANGELO DONIZETI BERTI MARINO (OAB 106467/SP), ANGELO DONIZETI BERTI MARINO (OAB 106467/SP), ANGELO DONIZETI BERTI MARINO (OAB 106467/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
08/08/2025 01:10

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/07/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 14:34

Juntada de Mandado
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:30

Ato ordinatório
05/06/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 09:28

Juntada de Mandado
18/05/2025 05:04

Suspensão do Prazo
06/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/05/2025 11:06

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:03

Expedição de Mandado.
01/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:40

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/04/2025 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
19/03/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:04

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
16/03/2025 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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