28/08/2025 13:46

Prazo
28/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004719-93.2023.8.26.0101 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Mario Lucas Silva de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Vagner Maschio Pionório (OAB: 392189/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
26/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 17:23

Recurso Especial
31/07/2025 18:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 17:02

Prazo
02/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:54

Vista (Contrarrazões)
05/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 09:57

Prazo
13/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/05/2025 09:03

Acórdão registrado
08/05/2025 08:35

Julgado virtualmente
14/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 11:06

Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
23/01/2025 00:00

Publicado em
11/01/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/01/2025 11:18

Processo Cadastrado
08/01/2025 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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