01/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:20

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000162-76.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Danielle Olavia Lima de Melo Muniz - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROFESSORA - CÁLCULO DA HORA-AULA - AUTOR OCUPANTE DO CARGO P3, DEVENDO CUMPRIR JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS, COM 20 HORAS DEDICADAS ÀS AULAS E AS DEMAIS ÀS ATIVIDADES SEMANAIS EXTRACLASSE - REQUERENTE CUMPRE A JORNADA PARA A QUAL FOI CONTRATADO DE 30 HORAS SEMANAIS, CONFORME SE OBSERVA NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, E RECEBENDO POR ISSO - A DIVISÃO DIVERGENTE DAQUELA PREVISTA EM LEI NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE HORAS COMPLEMENTARES, MAS APENAS A ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS, PORQUE O TEMPO TRABALHADO FOI DEVIDAMENTE REMUNERADO PELA MUNICIPALIDADE, EMBORA O SERVIÇO NÃO TENHA SIDO PRESTADO CONFORME A DIVISÃO LEGAL ESTABELECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA .

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rodrigo Bottas (OAB: 478504/SP) - Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB: 199107/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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