05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001785-14.2010.8.26.0368 (368.01.2010.001785) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neuclair Fernandes - Banco do Brasil -

Vistos.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.212/SP (Tema 285 da Repercussão Geral), fixou as seguintes teses de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário: a) Constitucionalidade dos planos econômicos: o STF declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), pondo fim à discussão sobre eventual invalidade das normas que alteraram os índices de correção monetária das cadernetas de poupança; b) Adesão obrigatória para recebimento de valores: o direito a diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos somente será reconhecido se houver adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165 e seus aditivos, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação da ata de julgamento da referida ação; c) Segurança jurídica: ações já transitadas em julgado não serão afetadas, e, não havendo adesão ao acordo, a ação deverá ser julgada com base na constitucionalidade dos planos econômicos, reconhecida pelo STF.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre seu interesse em aderir ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, observando as seguintes orientações: Como aderir ao acordo: 1.1) A parte autora deverá acessar o site oficial www.pagamentodapoupanca.com.br; 1.2) Realizar o cadastro como poupador(a) (ou sucessor, se for o caso); 1.3) Preencher todos os dados solicitados, inclusive referentes ao processo judicial; 1.4) Formalizar a adesão no próprio portal, observando as condições e prazos pre

vistos.

Havendo adesão, a parte autora deverá juntar aos autos o comprovante emitido pelo portal, para ciência deste Juízo e prosseguimento conforme os termos do acordo.

Caso a parte não tenha interesse em aderir ao acordo, deverá manifestar sua discordância expressa no mesmo prazo, ciente de que, nessa hipótese, os autos seguirão para julgamento do mérito, com aplicação da tese firmada pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos.

A ausência de manifestação no prazo fixado será interpretada como desinteresse na adesão, ensejando o prosseguimento do feito nos termos acima mencionados.

Intimem-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:03

Mudança de Magistrado
10/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
03/05/2025 03:15

Suspensão do Prazo
04/04/2025 09:31

Autos no Prazo
13/12/2024 02:55

Suspensão do Prazo
23/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:54

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 18:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/04/2024 07:29

Suspensão do Prazo
25/01/2024 23:56

Suspensão do Prazo
01/12/2023 03:46

Suspensão do Prazo
28/11/2023 11:50

Autos no Prazo
26/01/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/12/2022 16:58

Autos no Prazo
20/12/2020 17:35

Suspensão do Prazo
15/07/2020 03:27

Suspensão do Prazo
29/05/2020 21:05

Suspensão do Prazo
03/04/2020 22:03

Suspensão do Prazo
27/03/2020 00:51

Suspensão do Prazo
18/03/2020 21:22

Suspensão do Prazo
10/03/2020 14:31

Autos no Prazo
24/01/2020 23:59

Suspensão do Prazo
02/12/2019 14:04

Autos no Prazo
26/09/2019 13:56

Autos no Prazo
10/09/2019 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 04:49

Suspensão do Prazo
09/08/2019 10:05

Autos no Prazo
12/07/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2018 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2018 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 13:59

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2017 16:19

Ato ordinatório
17/05/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2017 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 10:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2016 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2016 14:26

Expedição de Certidão.
19/10/2016 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2016 10:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2016 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2016 11:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2016 10:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2016 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2016 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2015 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2015 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2015 17:04

Expedição de Certidão.
18/02/2015 12:19

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2015 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2014 09:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2014 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2014 10:11

Recebidos os autos da Conclusão
11/06/2014 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013 14:34

Remetido ao DJE
28/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/09/2013 00:00

Processo Suspenso por Repercussão Geral
27/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/11/2011 00:00

Despacho Proferido
20/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2011 00:00

Despacho Proferido
26/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/07/2010 00:00

Despacho Proferido
06/04/2010 00:00

Despacho Proferido
19/03/2010 17:54

Recebimento de Carga
17/03/2010 15:00

Carga à Vara Interna
16/03/2010 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2010

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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