12/09/2025 17:03

Conclusos para julgamento
11/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 10:20

Conclusos para julgamento
03/09/2025 06:35

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007765-88.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivandes Andres -

Vistos.

De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E.

Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF).

No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09.

Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: [email protected], através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc).

Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso.

Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto.

Int. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)
25/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:01

Expedição de Mandado.
25/08/2025 17:01

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:02

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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