09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058273-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: S Motors Comercio Importacao e Exportacao Ltda e outro - Apdo/Apte: Fabio Nasri - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Negaram provimento ao recurso das rés e deram provimento ao apelo do autor.

V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A FORNECER PEÇAS AUTOMOTIVAS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.

AS RÉS ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA E DIFICULDADES NA IMPORTAÇÃO DAS PEÇAS.

O AUTOR RECORRE ADESIVAMENTE PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

A RELAÇÃO É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA CADEIA DE FORNECIMENTO.

ARTIGOS 7°, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 25, § 1º, E 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A DEMORA NA ENTREGA DAS PEÇAS ULTRAPASSA O PRAZO LEGAL, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ARTIGOS 18 E 32 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA ENTREGA DAS PEÇAS, QUE MANTEVE INUTILIZADO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO E DE ELEVADO VALOR DE MERCADO, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.

A PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, SOMADA À DESÍDIA DAS RÉS, CONFIGURA OFENSA RELEVANTE À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.

VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 20.000,00.

ASTREINTES.

A MULTA COMINATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO CASO SE REVELE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA.

ARTIGO 537, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E PROVIDO O DO AUTOR.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Ferreira Gomes (OAB: 110520/RJ) - Diogo Pacheco Gomes (OAB: 110540/RJ) - Luiz Felipe de Moura Franco (OAB: 234725/SP) - Anapaula Haipek (OAB: 146951/SP) - Rodrigo Crispim Moreira (OAB: 378317/SP) - 5º andar
01/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 12:59

Suspensão do Prazo
17/04/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 19:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 20:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:42

Julgada Procedente a Ação
19/12/2024 13:20

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:11

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 22:34

Suspensão do Prazo
15/08/2024 21:08

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2024 18:17

Conclusos para despacho
31/07/2024 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:19

Expedição de Carta.
12/07/2024 16:19

Expedição de Carta.
12/07/2024 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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