09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002548-47.2024.8.26.0484 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apte/Apdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Apdo/Apte: Gilmar Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao apelo do autor.

V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O AUTOR QUESTIONA A EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES ABUSIVOS EM DIVERSOS MESES, SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, E SEM OS DESCONTOS TARIFÁRIOS PREVISTOS PARA IMÓVEIS RURAIS. É INDISCUTÍVEL QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 2º E 3º), CABENDO À RÉ, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, O DEVER DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, NEM A COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO AUTOR SOBRE O PROCEDIMENTO DE AUTOLEITURA.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS.

RECÁLCULO DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DOS 12 CICLOS ANTERIORES A JUNHO DE 2022, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 288, III, DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL, OBSERVADA A REGRA DO ARTIGO 275, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO QUANDO NÃO ENCAMINHADA A AUTOLEITURA NOS MOLDES DO CALENDÁRIO PREVIAMENTE ESTABELECIDO.

DESCONTOS TARIFÁRIOS DA PROPRIEDADE RURAL.

A PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRA AMPARO EM DECISÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL RECONHECEU A SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 53-K DA RESOLUÇÃO Nº 800/2017 DA ANEEL.

EVENTUAL ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO TARIFÁRIO DE REDUÇÃO DA TARIFA PARA UNIDADES CONSUMIDORAS CLASSIFICADAS NA CLASSE RURAL.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

O FATO DE A CONDENAÇÃO SER ILÍQUIDA NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO O PERCENTUAL SER ARBITRADO NA SENTENÇA E A BASE DE CÁLCULO SER DEFINIDA QUANDO LIQUIDADO O JULGADO.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Donizete Francisco de Souza Júnior (OAB: 423844/SP) - 5º andar
17/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 23:30

Juntada de Petição de Recurso adesivo
24/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:06

Não conhecidos os embargos de declaração
06/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:53

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:45

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:14

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:11

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:10

Expedição de Mandado.
26/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:39

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 09:58

Conclusos para decisão
16/10/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
10/10/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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