09/09/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0045840-54.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Adriano Silva Soromenho e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos. 1.

Homologo o pedido de desistência formulado pela autora Cristiane Marra de Carvalho, na forma do art. 485, VIII, do CPC.

Deixo de fixar honorários pois o pedido foi formulado enquanto os autos estavam em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, demonstrando o desinteresse da parte em prosseguir com a demanda nesta Vara de Fazenda Pública, em que, justamente, há cobrança de honorários e custas processuais. 2.

Indefiro a decretação de segredo de justiça, bem como o desentranhamento dos documentos de fls. 1702/1770, eis que todos foram obtidos de sites públicos.

De toda forma, não houve pleito de gratuidade judiciária. 3.

Quanto à impugnação ao valor da causa, deve ser rejeitada.

Isso porque, o proveito econômico deve ser aquele relativo à época da propositura da demanda, considerando o salário do Procurador Municipal.

Quanto à quantidade de parcelas, embora este Juízo inclua o décimo terceiro, forçoso reconhecer que o acórdão do STJ admitiu que o valor da causa deveria corresponder a doze parcela.

Assim, acolho o valor da causa como sendo R$ 1.344.000,00 para agosto de 2012.

Entretanto, para fins de recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor atribuído à causa, o valor deve ser devidamente atualizado.

Considerando, ainda, que é a distribuição da demanda a este Juízo foi posterior a 2024, o valor da taxa judiciária deve corresponder a 1,5% o valor da causa, observado o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

Na hipótese de descumprimento, a distribuição será cancelada e será devida a respectiva despesa processual pelo cancelamento da distribuição (Taxa de 5 UFESPs a ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ - Código 224-0), sem prejuízo da fixação da verba honorária pois já houve citação.

Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP), PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP)
29/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
04/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:11

Ato ordinatório
24/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:34

Ato ordinatório
05/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2025 18:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
28/08/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 19:08

Convertido o Julgamento em Diligência
24/05/2024 16:16

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 14:37

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2023 15:20

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:18

Conclusos para despacho
21/10/2023 01:41

Suspensão do Prazo
06/10/2023 08:26

Mudança de Magistrado
05/10/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 19:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/09/2023 10:22

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/09/2023 13:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/09/2023 13:51

Recebidos os autos do Colégio Recursal
20/08/2015 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Colégio Recursal) para destino
04/08/2015 09:42

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2015 09:42

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2015 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2015 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2015 11:27

Decisão
21/07/2015 09:41

Recebidos os autos da Conclusão
02/07/2015 13:19

Conclusos para decisão
11/06/2015 10:10

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2015 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2015 18:25

Recebidos os autos da Conclusão
12/05/2015 17:57

Decisão
04/05/2015 13:04

Conclusos para decisão
20/03/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2015 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2015 10:08

Proferido Despacho
30/10/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2014 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2014 16:29

Recebidos os autos da Conclusão
21/10/2014 18:23

Decisão
21/10/2014 11:14

Conclusos para decisão
20/10/2014 11:42

Recebidos os autos do Colégio Recursal
01/10/2014 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Colégio Recursal) para destino
26/09/2014 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2014 11:51

Proferido Despacho
25/09/2014 10:56

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2014 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2014 15:25

Proferido Despacho
27/08/2014 15:29

Decisão
27/08/2014 15:27

Recebidos os autos da Conclusão
25/08/2014 09:19

Conclusos para decisão
13/08/2014 09:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2014 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2014 09:43

Expedição de Mandado.
08/08/2014 12:42

Recebidos os autos da Conclusão
07/08/2014 15:39

Decisão
06/08/2014 10:20

Conclusos para decisão
16/07/2014 10:50

Recebidos os autos do Colégio Recursal
03/06/2014 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Colégio Recursal) para destino
02/06/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2014 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2014 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2014 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2014 14:38

Recebidos os autos da Conclusão
23/05/2014 16:02

Decisão
21/05/2014 13:18

Conclusos para decisão
07/05/2014 18:56

Proferido Despacho
29/04/2014 12:21

Recebidos os autos do Colégio Recursal
08/04/2014 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Colégio Recursal) para destino
04/04/2014 10:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2014 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2014 11:05

Recebidos os autos da Conclusão
06/03/2014 18:16

Decisão
13/02/2014 12:28

Conclusos para decisão
13/01/2014 17:47

Proferido Despacho
12/12/2013 11:42

Recebidos os autos do Colégio Recursal
05/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Colégio Recursal) para destino
27/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
13/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/05/2013 00:00

Decisão
10/05/2013 00:00

Conclusos para decisão
10/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2013 00:00

Proferido Despacho
08/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/04/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2013 00:00

Decisão
05/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/03/2013 00:00

Conclusos para decisão
01/03/2013 00:00

Conclusos para julgamento
25/02/2013 00:00

Proferido Despacho
16/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2012 00:00

Expedição de Certidão.
19/12/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/12/2012 00:00

Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa
17/12/2012 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
08/11/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/10/2012 00:00

Expedição de Mandado.
19/10/2012 00:00

Expedição de Mandado.
18/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2012 00:00

Decisão
09/10/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
09/10/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/10/2012 00:00

Conclusos para decisão
02/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/09/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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