01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000300-58.2025.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrida: Juliane Nepomuceno Lemos - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BASTOS.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO.

ART. 150 DA LM N. 870/1990.

CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO CONSTITUI CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

ENQUADRAMENTO NA DICÇÃO LEGAL “QUALQUER CURSO UNIVERSITÁRIO”.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB: 347876/SP) - Diogo Henrique Amaro da Silva (OAB: 491016/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:47

Prazo
29/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:36

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:11

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:41

Distribuído por sorteio
08/07/2025 15:21

Processo Cadastrado
04/07/2025 16:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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