08/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:50

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018183-75.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Quenia Iara Ribeiro Moreira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

COISA JULGADA MATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO ALE, PERÍODO MARÇO/2013 A JANEIRO/2014, COM BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA (PRAÇA, NÃO OFICIAL) E APLICABILIDADE DO IRDR TEMA 5.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE PRAÇA POSSUI LEGITIMIDADE PARA BENEFICIAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR MÉRITO JÁ DECIDIDO NO WRIT COLETIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 1119 DO STF DISPENSA FILIAÇÃO PRÉVIA PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.A AOMESP REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, CONFORME ESTATUTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO.A COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NO WRIT COLETIVO IMPEDE QUALQUER REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA.O IRDR TEMA 5 NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA SOBRE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

TODOS OS POLICIAIS MILITARES PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO. 2. É INCABÍVEL REDISCUTIR MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM TÍTULO COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; LEI 9.099/95, ART. 46.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; TJSP, PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:54

Julgado Virtualmente
20/08/2025 15:32

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 19:05

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
17/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:13

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:40

Distribuído por sorteio
05/08/2025 09:48

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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