09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005992-62.2023.8.26.0348 (processo principal 1002778-80.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maxcene Jean Bart -

Vistos.

I.

Determino ao MERCADO LIVRE que esclareça o exposto nas fls .471/472 e 497/500, bem como informe os itens ii, iii e v da decisão de fls. 463/464 "... (ii) Os extratos de utilização dos últimos 12 meses; (iii) Os valores desembolsados nos últimos 12 meses em decorrência dos usos dos respectivos serviços ... (v) A forma de pagamento do(s) serviço(s) contratado(s), indicando o nome e o CPF/CNPJ cadastrado para fins de cobrança e pagamento..." em nome do executado Elton da Silva Carvalho (CPF n. *54.***.*45-10) devendo comunicar o cumprimento da ordem nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional [email protected], em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Providencie a serventia o encaminhamento, instruído com cópia de fls. 463/464, 471/472 e 497/500.

II.

Determino à UBER que informe os dados do único cartão cadastrado, bem como todos os dados da conta bancária no Banco C6 em nome do Executado Elton da Silva Carvalho, CPF: *54.***.*45-10.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional [email protected], em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Providencie a serventia o encaminhamento, certificando nos autos.

III.

Providencie a serventia o envio da Decisão-Ofício de fls. 463/464 para as empresas 99TAXI, AMAZON, IFOOD, MAGALU, SPOTFY e UBER EATS.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.

IV.

Trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito emitidos em nome dos executados.

Decido.

O Código de Processo Civil positivou a regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária..

Essa cláusula, inserida no inciso IV do artigo 139, trata das medidas executivas atípicas, que conferem maior elasticidade ao desenvolvimento do processo satisfativo, de acordo com as circunstâncias de cada caso e com as exigências necessárias à tutela do direito material anteriormente reconhecido.

A questão da constitucionalidade da medida excepcional já foi reconhecida pelo STF (ADI 5941) Entretanto, o C.STJ determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015".

Diante do exposto, indefere-se o requerimento, devendo a parte manifestar-se em termos de efetivo prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias.

O requerimento poderá ser reiterado a depender do julgamento do tema 1.137 (STJ).

Intime-se. - ADV: DHAINNA JESSIKA GAZAL LEONARDI (OAB 358693/SP), FERNANDA DE AVILA E SILVA (OAB 361634/SP)
08/09/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 21:45

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 18:22

Suspensão do Prazo
30/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:46

Juntada de Ofício
11/04/2025 11:23

Juntada de Ofício
11/04/2025 11:23

Juntada de Ofício
11/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:17

Juntada de Ofício
11/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:17

Juntada de Ofício
11/04/2025 11:17

Juntada de Ofício
01/04/2025 11:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
31/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
17/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:40

Bloqueio/penhora on line
09/01/2025 16:24

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 19:09

Deferido o Pedido
25/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
24/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 13:38

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:24

Bloqueio/penhora on line
27/06/2024 11:53

Conclusos para decisão
18/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:57

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 15:01

Bloqueio/penhora on line
18/04/2024 14:39

Conclusos para decisão
12/04/2024 02:51

Suspensão do Prazo
15/03/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 03:03

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:37

Expedição de Carta.
28/02/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:40

Ato ordinatório
27/02/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 09:19

Bloqueio/penhora on line
15/01/2024 14:47

Conclusos para decisão
10/12/2023 15:54

Conclusos para despacho
08/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 14:45

Suspensão do Prazo
11/11/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
03/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
03/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
03/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
03/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
03/11/2023 07:09

Juntada de Certidão
01/11/2023 18:08

Expedição de Carta.
01/11/2023 18:08

Expedição de Carta.
04/10/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/10/2023 14:12

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:07

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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