TJSP - 0111418-46.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Cr
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111418-46.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Anderson Lamoglia Barbieri - Agravado: Marco Antonio Moura Campos - Agravado: Donna Serviços Administrativos Ltda - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
CITAÇÃO POR EDITAL.
IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO EXPRESSA.
PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE.
ENUNCIADO 37 DO FONAJE SEM FORÇA VINCULANTE.
POSIÇÃO CONTRÁRIA DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO E DO FOJESP.
MERA RECOMENDAÇÃO.
DECISÃO ADEQUADA AO CONTEXTO NORMATIVO.
RECURSO IMPROVIDO. É INADMISSÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/95.
A VEDAÇÃO LEGAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS: SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE.
O ENUNCIADO 37 DO FONAJE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE, CONSTITUINDO MERA RECOMENDAÇÃO, SENDO CONTRARIADO PELO ENTENDIMENTO DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO E DO PRÓPRIO FOJESP.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Piero de Sousa Siqueira (OAB: 284278/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 13:29
Prazo
-
27/08/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 20:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 20:19
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 10:37
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 10:35
Conclusos para despacho
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08/08/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 09:21
Distribuído por sorteio
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07/08/2025 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/08/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 08:57
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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