01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-51.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Rominor Empreendimentos Imobiliários S.a. - Recorrida: Mariana Stela Zani - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA ROMINOR, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INOCORRÊNCIA PRETENSÃO ECONÔMICO DA AUTORA QUE NÃO CORRESPONDE À TOTALIDADE DO CONTRATO, E SIM APENAS A ALGUMAS CLÁUSULAS DO MESMO, REFERENTES A INDENIZAÇÕES VALOR DA CAUSA APONTADO DE FORMA ADEQUADA COMPLEXIDADE DA CAUSA INOCORRÊNCIA PROVA DOCUMENTAL QUE É SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE SEQUER FOI ESPECIFICADA PELA RECORRENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DECISÃO SANEADORA NO RITO SUMARÍSSIMO UTILIZADO EM SEDE DE JEC REQUERIDA QUE LIMITOU-SE A PUGNAR EM CONTESTAÇÃO, DE FORMA GENÉRICA, PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SEM ESPECIFICAR O QUE PRETENDIA PROVAR COM A PROVA EM QUESTÃO, E TAMPOUCO INFORMANDO O SEU ROL DE TESTEMUNHAS INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS MÉRITO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, COMO TERMO INICIAL PARA O PRAZO DE ENTREGA, A DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS JUNTO À MUNICIPALIDADE CLÁUSULA ABUSIVA, QUE DEIXA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM, TRANSFERINDO AO MESMO O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, SENDO DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MESMA PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO REGISTRO DO LOTEAMENTO, CONFORME DISPOSTO NO PRÓPRIO CONTRATO AUSÊNCIA DA ENTREGA DE CHAVES DO IMÓVEL, CONFIGURANDO ATRASO NA ENTREGA DO MESMO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO COMPRADOR EM FRUIR E USUFRUIR DO IMÓVEL ADQUIRIDO SUMULA 162 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERCENTUAL MENSAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) PARA ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Americo Xavier Santiago (OAB: 256730/SP) - Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB: 190903/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:18

Prazo
29/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:49

Julgado Virtualmente
20/08/2025 04:13

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:46

Distribuído por sorteio
23/06/2025 16:01

Processo Cadastrado
18/06/2025 12:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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