13/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:26

Recebido o recurso
05/09/2025 09:00

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1082184-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Domingos Luiz Trucato - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)
03/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:46

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 10:57

Conclusos para julgamento
01/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:20

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:30

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:30

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:28

Determinada a citação
21/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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