01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001936-88.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Ricardo Paulo da Cruz - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 -RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS, APLICANDO-SE AOS CÁLCULOS O DIVISOR DE “200", E NÃO O DE "220", COMO FAZ ATUALMENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO DO NOVO ÍNDICE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2 - JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - SÁBADO CONSIDERADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - SE SÃO 6 DIAS ÚTEIS NA SEMANA, O DIVISOR ADEQUADO A SER UTILIZADO NO CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRAORDINÁRIA É 200(40/6X30), QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS PELA AUTORA EM 30 DIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB: 139636/SP) - Pedro Henrique Magaldi Zupo (OAB: 429598/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:47

Prazo
29/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:09

Julgado Virtualmente
20/08/2025 22:16

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:58

Distribuído por sorteio
04/07/2025 09:58

Processo Cadastrado
01/07/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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