29/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050684-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Donizete Aparecido Saltor - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
28/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:21

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 14:50

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
09/07/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 04:18

Expedição de Certidão.
07/06/2025 04:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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