07/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013619-18.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Carla Amstalden Trevisan Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

REGIME DE COMPETÊNCIA.

APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.

TEMA 368 DO STF.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDORA PÚBLICA RECEBEU BONIFICAÇÕES COM ATRASOS DE 4 A 10 MESES, SOBRE AS QUAIS A FAZENDA APLICOU TABELA PROGRESSIVA NO MÊS DO PAGAMENTO, SEM OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE BONIFICAÇÕES PAGAS COM ATRASO SIGNIFICATIVO CONFIGURAM RRA, DEVENDO TRIBUTAÇÃO OBSERVAR REGIME DE COMPETÊNCIA MENSAL CONFORME ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E TEMA 368 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 368 DO STF ESTABELECE QUE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO ALÍQUOTA MÊS A MÊS.O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 DEFINE RRA COMO RENDIMENTOS CORRESPONDENTES A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES, SEM EXIGIR ATRASO INJUSTIFICADO.ATRASOS DEMONSTRADOS EVIDENCIAM DESCASAMENTO TEMPORAL CARACTERIZADOR DE RRA.PRECEDENTES DO TJSP CORROBORAM ENTENDIMENTO EM CASOS IDÊNTICOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:BONIFICAÇÕES PAGAS COM ATRASO SIGNIFICATIVO CONFIGURAM RRA, DEVENDO TRIBUTAÇÃO OBSERVAR REGIME MENSAL DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.DEMONSTRAÇÃO DE ATRASO CARACTERIZA RRA INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/88, ART. 12-A; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368; TJSP, PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Cellis Silva (OAB: 346409/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:14

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:50

Julgado Virtualmente
21/08/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 19:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:05

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:29

Distribuído por sorteio
06/08/2025 08:57

Processo Cadastrado
01/08/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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