28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002253-84.2023.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Rafael Ricardo Roberto - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DESCUMPRE ORDEM JUDICIAL PARA SUSPENDER COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, COMETE ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.

A RESPONSABILIDADE DO BANCO, NESTE CASO, NÃO DECORRE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINAL CELEBRADO ENTRE O CONSUMIDOR E O VENDEDOR, MAS DE SUA PRÓPRIA E AUTÔNOMA OMISSÃO EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, AFASTANDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3.

A COBRANÇA REALIZADA APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:29

Prazo
27/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:19

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:40

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:22

Distribuído por sorteio
07/08/2025 08:36

Processo Cadastrado
05/08/2025 11:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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