29/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:59

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/08/2025 15:45

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:51

Juntada de Ofício
29/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000505-68.2016.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTIANO APARECIDO DOS SANTOS - - ELAINE CRISTINA GUEDES ROSA -

Vistos. 1.

Da situação prisional de Elaine Cristina Guedes Rosa Conforme já exarado nos autos, a ré ELAINE CRISTINA GUEDES ROSA foi condenada à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Os fundamentos para a manutenção do regime de cumprimento da pena e o indeferimento da prisão domiciliar já foram devidamente analisados e permanecem hígidos.

O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não é cabível, uma vez que a ré foi condenada ao regime inicial fechado.

A concessão do benefício pleiteado implicaria em uma indevida progressão de regime "per saltum".

Além disso, a conduta da requerente, demonstrada nos autos, que inclui a exposição e o envolvimento de suas filhas na prática criminosa de tráfico de drogas, é incompatível com a concessão da prisão domiciliar.

A justiça entendeu que a conduta da ré não se enquadra na exceção legal prevista para o cumprimento da pena em regime domiciliar.

Diante do exposto, a decisão anterior que indeferiu o pedido de prisão domiciliar permanece inalterada, mantendo-se a prisão de ELAINE CRISTINA GUEDES ROSA em regime fechado. 2.

Da execução da pena de Cristiano Aparecido dos Santos Conforme os autos, foi elaborado guia de recolhimento definitiva para o réu CRISTIANO APARECIDO DOS SANTOS, que foi encaminhada ao Juízo de Jaraguá do Sul - SC, local onde o réu foi preso.

Recentemente, chegou aos autos ofício do Superior Tribunal de Justiça comunicando decisão em Conflito de Competência (n. 215672/SC), na qual foi declarado que este Juízo, da Vara Única de São Miguel Arcanjo - SP, é o competente para a execução penal.

A decisão do STJ, proferida pelo Ministro Rogério Schietti Cruz, afirma que o simples fato de o sentenciado ter sido preso em comarca distinta daquela em que foi condenado não desloca automaticamente a competência.

Cumpre asseverar que a decisão é estranha a estes autos e que, em nenhum momento, houve declinação de competência por parte deste Juízo.

A guia de recolhimento foi remetida para distribuição em Jaraguá do Sul - SC por ser o local da prisão e, conforme a Lei de Execução Penal (LEP), a execução deve acompanhar o sentenciado.

Caso ele fosse removido a presídio deste estado via recambiamento, a execução seria normalmente recebida por este Juízo.

No entanto, em respeito à decisão proferida pela Corte Superior, e considerando que o processo de execução de Cristiano Aparecido dos Santos não foi remetido a este Juízo, determino que a serventia: Entre em contato com a 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul - SC para verificar se foi feito o pedido de remessa dos autos de execução da pena para este Juízo.

Caso a remessa já tenha sido determinada, aguarde a chegada dos autos para dar prosseguimento.

Se já houver determinação de recambiamento e/ou remessa do processo de execução, que o fato seja certificado, o processo recebido e autuado, com imediata remessa à conclusão. 3.

Providências Finais Elabore-se as comunicações e anotações de praxe, nos termos das N.S.C.G.J..

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), RAFAEL BATISTA VAGHETTI (OAB 66344/SC), MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:27

Juntada de Ofício
14/08/2025 16:51

Juntada de Ofício
14/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 05:12

Suspensão do Prazo
12/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:18

Indeferido o pedido
21/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:27

Juntada de Ofício
17/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:26

Juntada de Ofício
17/07/2025 15:26

Juntada de Mandado
15/05/2025 00:10

Suspensão do Prazo
16/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:30

Expedição de Mandado.
16/04/2025 11:29

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 00:51

Suspensão do Prazo
17/09/2024 15:50

Juntada de Ofício
04/09/2024 15:30

Juntada de Ofício
30/08/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 10:31

Suspensão do Prazo
18/12/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 21:27

Suspensão do Prazo
04/11/2023 00:58

Suspensão do Prazo
16/10/2023 21:41

Suspensão do Prazo
03/05/2023 13:11

Juntada de Ofício
13/02/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 16:32

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:43

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:10

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 21:37

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 22:17

Juntada de Ofício
09/06/2022 13:37

Juntada de Ofício
05/05/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 14:17

Expedição de Certidão.
05/05/2022 12:21

Juntada de Ofício
25/04/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 14:29

Juntada de Mandado
04/11/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 14:40

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
27/08/2021 14:38

Expedição de Certidão.
27/08/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 09:19

Conclusos para despacho
27/07/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 15:17

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
26/07/2021 15:16

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:15

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:15

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
08/07/2021 15:59

Expedição de Certidão.
08/07/2021 15:59

Expedição de Certidão.
23/06/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 14:56

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 18:58

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 18:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 18:16

Expedição de Ofício.
21/05/2021 18:16

Expedição de Ofício.
18/05/2021 18:42

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 21:43

Expedição de Ofício.
12/05/2021 21:43

Expedição de Ofício.
12/05/2021 18:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 14:17

Expedição de Certidão.
10/05/2021 08:59

Decisão
07/05/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 19:51

Expedição de Ofício.
06/05/2021 19:51

Expedição de Ofício.
06/05/2021 19:13

Expedição de Mandado.
06/05/2021 19:13

Expedição de Mandado.
06/05/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2021 18:18

Conclusos para decisão
05/05/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 15:29

Expedição de Certidão.
05/05/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2021 15:26

Expedição de Certidão.
05/05/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 14:56

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 14:52

Ato ordinatório
05/05/2021 14:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 14:45

Expedição de Certidão.
05/05/2021 13:44

Expedição de Certidão.
05/05/2021 13:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:15

Expedição de Certidão.
05/05/2021 08:58

Decisão
13/04/2021 16:58

Conclusos para decisão
13/04/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 12:44

Expedição de Certidão.
13/04/2021 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 12:38

Expedição de Certidão.
17/03/2021 18:54

Expedição de Certidão.
12/02/2021 17:35

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
30/11/2020 18:28

Expedição de Certidão.
02/07/2020 12:45

Expedição de Certidão.
17/05/2020 01:16

Suspensão do Prazo
31/03/2020 00:40

Suspensão do Prazo
19/12/2019 08:52

Proferido Despacho
18/12/2019 14:19

Conclusos para decisão
18/12/2019 14:19

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 10:27

Juntada de Mandado
07/10/2019 11:48

Expedição de Certidão.
07/10/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:06

Juntada de Ofício
07/10/2019 11:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 13:16

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 18:29

Expedição de Mandado.
26/09/2019 18:28

Expedição de Mandado.
26/09/2019 18:04

Proferido Despacho
26/09/2019 16:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 16:42

Conclusos para decisão
19/09/2019 15:35

Decisão
12/09/2019 11:49

Conclusos para decisão
12/09/2019 11:46

Juntada de Ofício
11/09/2019 16:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 14:27

Expedição de Mandado.
25/06/2019 14:26

Expedição de Mandado.
19/06/2019 17:55

Proferido Despacho
19/06/2019 10:52

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 09:33

Conclusos para decisão
19/06/2019 09:32

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 14:39

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 15:28

Expedição de Mandado.
31/05/2019 15:04

Expedição de Mandado.
31/05/2019 15:02

Expedição de Mandado.
31/05/2019 14:07

Proferido Despacho
31/05/2019 10:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 09:57

Conclusos para decisão
08/05/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 10:00

Expedição de Certidão.
15/04/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 09:37

Decisão
12/04/2019 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 16:57

Conclusos para decisão
10/04/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 09:06

Proferido Despacho
29/03/2019 09:35

Juntada de Ofício
29/03/2019 09:33

Conclusos para decisão
11/03/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 14:20

Expedição de Mandado.
07/03/2019 18:52

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 18:42

Expedição de Mandado.
07/03/2019 18:41

Expedição de Mandado.
07/03/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 17:27

Conclusos para decisão
07/03/2019 17:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 17:26

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 00:00

Juntada de Decisão
01/03/2019 14:57

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 14:47

Expedição de Mandado.
01/03/2019 14:47

Expedição de Mandado.
28/02/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 16:54

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 15:45

Conclusos para decisão
18/02/2019 15:15

Expedição de Certidão.
08/01/2019 15:36

Expedição de Certidão.
08/01/2019 15:35

Expedição de Certidão.
19/11/2018 11:11

Expedição de Certidão.
22/10/2018 15:11

Expedição de Certidão.
11/09/2018 11:36

Expedição de Certidão.
13/08/2018 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2018 11:42

Expedição de Certidão.
13/08/2018 09:52

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
10/08/2018 16:40

Expedição de Certidão.
10/08/2018 16:39

Expedição de Certidão.
10/07/2018 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2018 08:34

Expedição de Certidão.
29/06/2018 16:35

Expedição de Certidão.
29/06/2018 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2018 13:55

Juntada de Ofício
27/06/2018 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2018 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2018 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 10:38

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 11:01

Expedição de Certidão.
19/06/2018 10:40

Decisão
18/06/2018 15:32

Conclusos para decisão
18/06/2018 15:31

Juntada de Ofício
18/06/2018 15:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2018 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 17:41

Conclusos para decisão
08/06/2018 10:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/06/2018 10:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/06/2018 16:44

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 16:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2018 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2018 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 17:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 16:46

Expedição de Alvará.
05/06/2018 16:34

Expedição de Certidão.
05/06/2018 16:25

Expedição de Certidão.
05/06/2018 16:14

Decisão
05/06/2018 15:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 15:48

Expedição de Certidão.
04/06/2018 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2018 16:55

Conclusos para decisão
29/05/2018 16:54

Expedição de Certidão.
29/05/2018 16:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 15:06

Expedição de Certidão.
29/05/2018 13:52

Expedição de Certidão.
23/04/2018 15:39

Expedição de Certidão.
18/04/2018 12:05

Expedição de Certidão.
12/04/2018 14:01

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2018 14:01

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2018 14:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2018 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2018 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2018 15:52

Expedição de Certidão.
28/03/2018 16:43

Expedição de Certidão.
08/03/2018 11:33

Juntada de Carta precatória
07/03/2018 18:17

Expedição de Certidão.
26/02/2018 11:23

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 10:37

Decisão
22/02/2018 10:37

Proferido Despacho
20/02/2018 16:49

Conclusos para decisão
20/02/2018 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2018 16:44

Juntada de Mandado
14/02/2018 14:17

Expedição de Certidão.
05/02/2018 15:37

Juntada de Outros documentos
05/02/2018 15:28

Expedição de Ofício.
16/01/2018 12:08

Juntada de Outros documentos
16/01/2018 11:55

Expedição de Mandado.
16/01/2018 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 11:55

Expedição de Carta precatória.
09/01/2018 15:01

Expedição de Certidão.
13/12/2017 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 18:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
05/12/2017 16:42

Expedição de Certidão.
07/11/2017 17:14

Expedição de Certidão.
04/10/2017 16:54

Expedição de Certidão.
27/09/2017 14:08

Conclusos para julgamento
27/09/2017 09:53

Conclusos para decisão
27/09/2017 00:05

Juntada de Petição de Alegações finais
21/09/2017 09:55

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2017 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 15:43

Expedição de Certidão.
13/09/2017 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2017 12:47

Expedição de Certidão.
06/09/2017 12:46

Expedição de Certidão.
26/08/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2017 14:36

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 14:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2017 11:45

Expedição de Certidão.
17/08/2017 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 10:59

Expedição de Certidão.
01/08/2017 15:09

Expedição de Certidão.
17/07/2017 15:43

Juntada de Carta precatória
10/07/2017 15:55

Expedição de Certidão.
12/06/2017 10:30

Juntada de Mandado
09/06/2017 15:16

Recebidos os autos da Assistente Social
09/06/2017 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
09/06/2017 14:26

Expedição de Certidão.
07/06/2017 10:43

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2017 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2017 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 18:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 14:52

Juntada de Ofício
18/05/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2017 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2017 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2017 11:23

Juntada de Ofício
12/05/2017 12:38

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 17:39

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 17:37

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 17:23

Expedição de Ofício.
11/05/2017 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 11:15

Ato ordinatório
10/05/2017 18:35

Juntada de Outros documentos
10/05/2017 18:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2017 17:39

Expedição de Carta precatória.
10/05/2017 17:38

Expedição de Carta precatória.
10/05/2017 17:12

Expedição de Certidão.
10/05/2017 15:16

Expedição de Mandado.
10/05/2017 14:16

Expedição de Certidão.
10/05/2017 14:08

Expedição de Certidão.
10/05/2017 13:36

Juntada de Outros documentos
10/05/2017 13:35

Juntada de Outros documentos
08/05/2017 16:39

Decisão
05/05/2017 16:22

Conclusos para decisão
05/05/2017 16:21

Expedição de Certidão.
03/05/2017 18:18

Decisão
20/04/2017 14:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2017 03:20:00, Vara Única.
19/04/2017 09:03

Conclusos para decisão
19/04/2017 00:00

Mudança de Classe Processual
18/04/2017 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 12:22

Decisão
10/04/2017 13:36

Expedição de Certidão.
10/04/2017 10:59

Conclusos para decisão
10/04/2017 10:59

Expedição de Certidão.
17/03/2017 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2017 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2017 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2017 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2017 13:23

Expedição de Certidão.
07/03/2017 17:17

Expedição de Certidão.
07/03/2017 09:28

Decisão
07/03/2017 09:18

Juntada de Outros documentos
04/03/2017 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2017 09:14

Conclusos para decisão
02/03/2017 16:57

Ato ordinatório
02/03/2017 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2017 16:52

Juntada de Ofício
02/03/2017 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 14:00

Expedição de Certidão.
16/02/2017 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2017 13:58

Juntada de Ofício
10/02/2017 13:47

Expedição de Certidão.
31/01/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2017 16:18

Juntada de Alvará
20/01/2017 14:47

Juntada de Outros documentos
10/01/2017 15:19

Juntada de Outros documentos
10/01/2017 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2016 18:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2016 18:32

Juntada de Outros documentos
19/12/2016 18:24

Decisão
19/12/2016 18:22

Decisão
19/12/2016 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2016 17:08

Conclusos para decisão
14/12/2016 15:43

Expedição de Certidão.
14/12/2016 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2016 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2016 09:40

Conclusos para decisão
06/12/2016 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 15:25

Expedição de Certidão.
01/12/2016 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2016 10:56

Juntada de Outros documentos
30/11/2016 16:02

Juntada de Outros documentos
24/11/2016 10:10

Expedição de Certidão.
24/11/2016 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2016 10:09

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 12:36

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 12:27

Expedição de Carta precatória.
16/11/2016 12:24

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 11:59

Expedição de Carta precatória.
08/11/2016 16:04

Juntada de Outros documentos
21/10/2016 13:42

Expedição de Certidão.
21/10/2016 12:52

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2016 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 10:24

Juntada de Outros documentos
13/10/2016 12:08

Decisão
13/10/2016 12:07

Juntada de Mandado
11/10/2016 11:56

Decisão
06/10/2016 09:49

Conclusos para decisão
06/10/2016 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2016 09:23

Expedição de Certidão.
30/09/2016 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2016 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 12:35

Serventuário
22/09/2016 14:31

Conclusos para decisão
22/09/2016 14:30

Juntada de Mandado
22/09/2016 14:30

Juntada de Ofício
22/09/2016 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 14:29

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:29

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:28

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:28

Juntada de Ofício
22/09/2016 14:28

Juntada de Ofício
22/09/2016 14:28

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:27

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:27

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:27

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:27

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:27

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:27

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:26

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:26

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:26

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:26

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:26

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:26

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:26

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:26

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:25

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:25

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:25

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:25

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:25

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:25

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 14:24

Juntada de Petição de Denúncia
22/09/2016 14:03

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2016 10:56

Processo Digitalizado
22/09/2016 10:50

Recebidos os autos do Ministério Público
19/09/2016 16:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/09/2016 17:21

Autos no Prazo
14/09/2016 15:28

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2016 15:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/09/2016 14:37

Recebidos os autos do Distribuidor local
12/09/2016 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
12/09/2016 14:33

Processo Materializado
12/09/2016 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2016 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2016 14:16

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2016 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/09/2016 12:42

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/09/2016 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2016 12:24

Expedição de Certidão.
11/09/2016 12:17

Expedição de Mandado.
11/09/2016 12:17

Expedição de Mandado.
11/09/2016 11:55

Decisão
11/09/2016 10:06

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/09/2016 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/09/2016 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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