TJSP - 0017837-98.2014.8.26.0577
1ª instância - Setor de Execucoes Fiscais de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0017837-98.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos -
Vistos.
O valor total das custas a ser pago em execuções fiscais é de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito - art. 4º, incisos I e III da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando o mínimo de 5 (cinco) UFESPs.
Assim, intime(m)-se o(s) executado(s), via carta "AR", para que comprove(m) ou efetue(m) o recolhimento das custas processuais (guia DARE, cód. 230-6), como determinado na Lei nº 11.608/03, sob pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa.
Int. - ADV: RAQUEL DE FREITAS MENIN (OAB 160737/SP) -
04/04/2025 11:43
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
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24/03/2025 09:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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24/03/2025 09:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/03/2025 21:09
Suspensão do Prazo
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03/11/2024 23:37
Suspensão do Prazo
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28/04/2024 17:53
Suspensão do Prazo
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28/01/2024 13:07
Suspensão do Prazo
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09/12/2023 21:35
Suspensão do Prazo
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20/11/2023 04:09
Suspensão do Prazo
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22/10/2023 05:51
Suspensão do Prazo
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08/10/2023 01:04
Suspensão do Prazo
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06/07/2023 07:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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06/07/2023 07:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/07/2023 12:09
Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
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27/06/2023 08:23
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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16/06/2023 09:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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16/06/2023 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/03/2023 16:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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13/03/2023 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/01/2023 13:36
Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
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15/10/2021 16:35
Petição Juntada
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30/08/2021 11:41
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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19/08/2021 10:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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19/08/2021 10:21
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2021 17:30
Conclusos para despacho
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14/07/2021 16:10
Processo Digitalizado
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01/07/2021 17:12
Petição Intermediária Digitalização Juntada
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25/06/2021 15:05
Processo Digitalizado
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25/06/2021 15:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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25/06/2021 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2021 14:49
Conclusos para despacho
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19/02/2021 14:38
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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03/12/2020 12:21
Decurso de Prazo
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01/08/2019 10:43
Pedido de Sobrestamento Juntado
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09/11/2017 15:49
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
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09/11/2017 15:49
Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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09/11/2017 15:49
Transferência de Processo - Saída
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20/06/2016 15:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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02/06/2016 15:06
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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17/05/2016 17:45
Ato ordinatório
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09/10/2015 16:18
AR Positivo Juntado
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16/06/2014 14:55
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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10/06/2014 14:40
Recebidos os autos do Distribuidor local
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09/06/2014 08:12
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
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06/06/2014 14:26
Processo Materializado
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06/06/2014 14:26
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2017
Ultima Atualização
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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