04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002342-48.2023.8.26.0361/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Município de Mogi das Cruzes - Embargda: Claudete Varela da Silva - Magistrado(a) Ponte Neto - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AOS SISTEMA DO JEFAZ - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE C.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DO C. ÓRGÃO ESPECIAL - OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM PARA VEICULAR INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECIDIDO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA OMISSA, OBSCURA OU CONTRADITÓRIA A DECISÃO, APENAS PORQUE REFLETE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE AO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Maekawa Silva (OAB: 359718/SP) (Procurador) - Ana Paula Franco de Almeida Piva (OAB: 133788/SP) (Procurador) - Victoria das Eiras Monteiro (OAB: 406278/SP) - 1° andar
18/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:26

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 20:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
05/03/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:30

Ato ordinatório
25/02/2025 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/10/2024 14:37

Conclusos para julgamento
29/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
20/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 15:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:25

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:23

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:08

Conclusos para despacho
18/09/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:33

Conclusos para decisão
28/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 07:32

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:07

Conclusos para julgamento
17/01/2024 14:06

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:55

Juntada de Petição de Alegações finais
04/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais
15/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:29

Expedição de Certidão.
14/12/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:06

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 14:49

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:10

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/12/2023 02:30:00, Vara da Fazenda Pública.
14/11/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 13:55

Expedição de Ofício.
14/11/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 07:17

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 11:44

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 15:53

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:58

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 07:24

Expedição de Certidão.
12/06/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:40

Ato ordinatório
24/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/05/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 07:21

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:24

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:09

Expedição de Mandado.
24/02/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 09:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/02/2023 16:05

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2023 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2023 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/02/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 14:30

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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