28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005322-18.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Jo Ben Hur Gonçalves - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MERENDEIRO.

FUNDEB.

GRATIFICAÇÃO ANUAL.

AMPLIAÇÃO LEGISLATIVA FEDERAL.

AUTONOMIA MUNICIPAL.

LEI FEDERAL Nº 14.276/2021.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE AO PAGAMENTO DO FUNDEB A SERVIDOR MERENDEIRO, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.276/2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CARGO DE MERENDEIRO SE ENQUADRA NO ART. 26, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/20, ALTERADA PELA LEI Nº 14.276/2021, CONFERINDO DIREITO AO FUNDEB.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PREVISÃO FEDERAL DE CATEGORIAS ELEGÍVEIS NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PRESERVANDO-SE A AUTONOMIA FEDERATIVA.A LEI MUNICIPAL Nº 6.568/2009 LIMITA OS BENEFICIÁRIOS AOS DOCENTES, MONITORES E SUPORTE PEDAGÓGICO, REPRESENTANDO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL.A GRATIFICAÇÃO MUNICIPAL POSSUI NATUREZA DISTINTA DOS RECURSOS DO FUNDEB, SENDO FINANCIADA POR RECURSOS PRÓPRIOS DESDE 2015.A FUNÇÃO DE MERENDEIRO NÃO SE CARACTERIZA COMO SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO, NÃO EXIGINDO FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM PEDAGOGIA.A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF VEDA AO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AMPLIAÇÃO LEGISLATIVA FEDERAL NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO SEM PREVISÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.A AUTONOMIA FEDERATIVA PRESERVA A COMPETÊNCIA LOCAL PARA POLÍTICAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 18 E 212-A; LEI FEDERAL Nº 14.276/2021; LEI MUNICIPAL Nº 6.568/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, ADI Nº 0004639-61.2023.8.26.0000.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:19

Prazo
27/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:52

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:10

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:05

Distribuído por sorteio
04/08/2025 14:15

Processo Cadastrado
31/07/2025 12:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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