29/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003337-97.2019.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Adelaide Pereira da Silva - Caixa Econômica Federal - CEF e outros - Prefeitura Municipal de Bauru e outros -

Vistos. 1.

Dou por válida a citação dos representantes do espólio de Osmar Cabestre, Edilaine Cabestre e Edilson Cabestre (fls. 346/347).

Os avisos de recebimento foram recebidos por pessoa do mesmo sobrenome "Cabestre", que não fez qualquer ressalva ou observação em seu recebimento, presumindo-se que residem no mesmo endereço.

Demais, tendo tomado conhecimento do teor da carta de citação presume-se que tenha entregado ao destinatário, dada a relevância do seu conteúdo.

Sobre o tema já decidiu o E.

Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR VIA POSTAL.

CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA CITANDA FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

RECEBIMENTO POR PESSOA DE MESMO SOBRENOME, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO OU OBSERVAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA.

CITAÇÃO VÁLIDA.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.x 1.

A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando.

Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa.x 2.

No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e Prior não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar.

Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora.x 3.

Recurso provido. (Apel. nº 2151534-98.2016.8.26.0000, rel. des.

Artur Marques, j. 7/11/2016). 2.

Em relação à citação de Edicleison Cabestre, alega o autor que o AR de fl. 345 foi recebido por sua filha (Amanda Garcia), porém, não houve comprovação da existência da referida relação de filiação nos autos, o que não pode ser presumido, motivo pelo qual indefiro a validade de sua citação. 3.

Certifique, pois, a Serventia o decurso do prazo para manifestação/habilitação dos herdeiros já citados (fls. 346/348). 4.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em prosseguimento, providenciando a citação das pessoas faltantes, no prazo de cinco dias.

Intime(m)-se. - ADV: SIMONE HENRIQUES PARREIRA (OAB 9375/ES), ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA (OAB 165882/SP), DANIEL MOYSES BARRETO (OAB 430586/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 08:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:35

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:19

Expedição de Carta.
23/05/2025 13:19

Expedição de Carta.
23/05/2025 13:18

Expedição de Carta.
23/05/2025 13:18

Expedição de Carta.
23/05/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:51

Suspensão do Prazo
18/03/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:49

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 06:32

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:23

Expedição de Carta.
18/12/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
15/08/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 13:01

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 09:10

Expedição de Mandado.
16/01/2024 09:09

Expedição de Mandado.
16/01/2024 09:09

Expedição de Mandado.
15/01/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:17

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:22

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2023 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 16:45

Expedição de Carta.
15/08/2023 16:45

Expedição de Carta.
15/08/2023 16:45

Expedição de Carta.
15/08/2023 16:45

Expedição de Carta.
15/08/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 18:55

Decisão Determinação
27/06/2023 15:00

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
23/05/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
17/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 13:44

Conclusos para despacho
29/03/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 16:11

Expedição de Carta.
24/03/2023 16:10

Expedição de Carta.
24/03/2023 16:10

Expedição de Carta.
24/03/2023 16:10

Expedição de Carta.
24/03/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2023 14:46

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:12

Conclusos para despacho
04/01/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:18

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 14:37

Expedição de Certidão.
16/09/2022 22:20

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2022 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2022 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2022 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2022 16:28

Expedição de Carta.
02/09/2022 16:28

Expedição de Carta.
02/09/2022 16:28

Expedição de Carta.
02/09/2022 16:27

Expedição de Carta.
02/09/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 10:42

Expedição de Certidão.
14/07/2022 21:59

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:31

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 23:52

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:36

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:33

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 16:18

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
14/04/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 07:25

Expedição de Certidão.
02/04/2022 07:25

Expedição de Certidão.
02/04/2022 07:25

Expedição de Certidão.
30/03/2022 21:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 20:02

Expedição de Carta.
22/03/2022 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2022 17:02

Expedição de Certidão.
22/03/2022 17:02

Expedição de Certidão.
22/03/2022 17:01

Expedição de Certidão.
22/03/2022 16:57

Expedição de Certidão.
23/02/2022 00:16

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 19:12

Decisão
18/02/2022 11:26

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:25

Expedição de Certidão.
18/02/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 14:43

Expedição de Ofício.
16/02/2022 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 10:05

Conclusos para despacho
17/12/2021 05:06

Suspensão do Prazo
30/11/2021 00:06

Suspensão do Prazo
26/11/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 08:05

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 16:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 21:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 09:39

Conclusos para despacho
28/09/2021 09:38

Expedição de Certidão.
03/08/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 14:11

Juntada de Ofício
08/06/2021 08:59

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 14:08

Expedição de Ofício.
24/05/2021 08:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 15:54

Proferido Despacho
06/05/2021 13:55

Conclusos para despacho
05/05/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 15:07

Conclusos para despacho
07/04/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 00:07

Suspensão do Prazo
20/10/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 10:26

Expedição de Ofício.
13/08/2020 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 17:33

Proferido Despacho
05/08/2020 14:56

Conclusos para despacho
24/07/2020 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 08:48

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 23:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 16:56

Conclusos para despacho
17/07/2020 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 11:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 03:58

Suspensão do Prazo
01/07/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 17:10

Proferido Despacho
19/06/2020 11:16

Conclusos para despacho
08/06/2020 02:30

Suspensão do Prazo
28/05/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2020 12:46

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2020 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 14:47

Conclusos para despacho
19/11/2019 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 14:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2019 14:05

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 10:47

Conclusos para despacho
19/09/2019 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 17:12

Expedição de Carta.
03/09/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2019 16:09

Expedição de Certidão.
02/08/2019 03:11

Suspensão do Prazo
11/07/2019 14:03

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2019 14:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 09:28

Conclusos para despacho
24/04/2019 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 14:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 12:40

Conclusos para despacho
12/03/2019 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 14:47

Expedição de Certidão.
08/03/2019 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2019 14:45

Mudança de Classe Processual
21/02/2019 09:17

Expedição de Certidão.
20/02/2019 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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