17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030990-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Berenice Leal Rocha - Banco BMG S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA)
13/08/2025 18:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:59

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 04:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/02/2025 15:05

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:58

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 21:54

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 18:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:42

Expedição de Mandado.
12/10/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:19

Ato ordinatório
09/10/2024 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/01/2025 09:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/10/2024 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1133010-51.2022.8.26.0100

Sv Transportes LTDA

Sascar Tecnologia e Seguranca Automotiva...

Advogado: Fabricio Faggiani Dib

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2022 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0008007-79.2023.8.26.0032

Kennedy Omar Fernandes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Daniel Fabricio Longui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1042390-71.2021.8.26.0053

Ang Administracao de Bens Proprios LTDA

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Marianna Morato Caetano Izarias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2021 18:19

Exibir Processo

Processo nº 4008746-03.2025.8.26.0100

Ricardo Lourenco Cabral

Bradesco Saude S/A

Advogado: Renata Vilhena Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1009675-45.2015.8.26.0001

Banco do Brasil S/A

Rv3 Servicos LTDA Na Pessoa de Nilza Jos...

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2015 13:28

Exibir Processo