17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006820-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
08/05/2025 15:24

Conclusos para Sentença
08/05/2025 10:25

Conclusos para Sentença
06/05/2025 18:50

Petição Juntada
05/05/2025 13:00

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2025 17:15

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 02:14

Remetido ao DJE
27/01/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:39

Audiência de Instrução e Julgamento
20/09/2024 14:15

Conclusos para Sentença
20/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
07/09/2024 08:10

AR Positivo Juntado
02/09/2024 14:55

Petição Juntada
27/08/2024 15:10

Requerimento Juntado
26/08/2024 14:11

Certidão Juntada
26/08/2024 12:05

Carta de Intimação Expedida
23/08/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:32

Remetido ao DJE
22/08/2024 08:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 10:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
19/08/2024 20:52

Contestação Juntada
30/07/2024 12:18

Termo de Audiência Expedido
27/07/2024 02:14

Petição Juntada
17/07/2024 06:22

AR Positivo Juntado
05/07/2024 13:37

Certidão Juntada
04/07/2024 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 11:33

Mandado de Citação Expedido
04/07/2024 11:26

Carta de Intimação Expedida
02/07/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 15:21

Audiência de Conciliação
10/06/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 08:21

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:50

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:25

Documento Juntado
16/05/2024 15:24

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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