17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000493-38.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cynthia dos Santos Custódio - Karoline Cristina da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc.

I do CPC.

Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc.

III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP), FERNANDO COSTA DE AQUINO (OAB 311289/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)
08/09/2025 14:31

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:46

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 03:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/03/2025 15:32

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:16

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 08:20

Expedição de Mandado.
30/10/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:15

Ato ordinatório
29/10/2024 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2024 11:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/05/2024 13:31

Conclusos para julgamento
14/05/2024 12:33

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:53

Recebida a Emenda à Inicial
30/04/2024 14:45

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:54

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:58

Expedição de Carta.
05/03/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 11:29

Ato ordinatório
19/02/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2024 10:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/01/2024 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:29

Conclusos para despacho
11/01/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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