15/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1530004-38.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PEDRO HENRIQUE MARQUES BORDIGONE - Frente a todo exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o Réu PEDRO HENRIQUE MARQUES BORDIGNONE como incurso no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, e no artigo 180, caput, c.c. artigo 69, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu mínimo legal, diante da ausência de prova quanto às condições financeiras do acusado.

A pena corporal será substituída por duas penas restritivas de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída a uma entidade pública a ser determinada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo da época dos fatos, à entidade pública, nos termos do art. 44, §2º, segunda parte, do CP.

Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Recurso em liberdade.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado: i) façam-se as comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, para efeito do art. 15, III, da Constituição Federal; ii) Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, intimando-se as partes para eventual impugnação, no prazo de 5 dias.

O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação; iii) expeça-se Guia de Execução Definitiva e encaminhe ao Juízo das Execuções competente.

Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Ao final, não havendo pendências e cumpridas as formalidades, dê-se baixa no sistema SAJ e arquivem-se os autos.

São Paulo, 11 de setembro de 2025. - ADV: MARCIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 240733/SP)
13/09/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:57

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 17:07

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
11/09/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:31

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:12

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 12:39

Juntada de Mandado
21/05/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:59

Protocolo Juntado
25/03/2025 17:28

Expedição de Ofício.
25/03/2025 17:21

Expedição de Carta precatória.
21/03/2025 12:22

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 02:00:00, 8ª Vara Criminal.
20/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
19/03/2025 22:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:28

Juntada de Mandado
06/03/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 14:34

Juntada de Ofício
21/02/2025 14:34

Juntada de Ofício
21/02/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:51

Juntada de Ofício
18/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 18:50

Expedição de Mandado.
11/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 03:30

Suspensão do Prazo
08/01/2025 12:28

Expedição de Mandado.
08/01/2025 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2024 19:06

Expedição de Mandado.
07/11/2024 17:13

Decisão Determinação
01/10/2024 11:14

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:41

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:43

Protocolo Juntado
28/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 22:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/08/2024 11:55

Protocolo Juntado
23/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 11:28

Expedição de Carta.
17/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:19

Conclusos para despacho
23/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
19/04/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2024 18:46

Suspensão do Prazo
01/04/2024 16:21

Expedição de Ofício.
15/03/2024 12:46

Expedição de Ofício.
14/03/2024 13:44

Expedição de Mandado.
13/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
11/03/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2024 12:07

Expedição de Certidão.
10/03/2024 12:06

Recebida a denúncia
07/03/2024 10:25

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:54

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:22

Evoluída a classe de 279 para 283
29/02/2024 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/02/2024 14:57

Juntada de Petição de Denúncia
15/02/2024 16:40

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 15:33

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 13:27

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
23/10/2023 13:41

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 13:39

Evoluída a classe de 279 para 283
23/10/2023 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 13:19

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
22/10/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
21/10/2023 11:41

Expedição de Alvará.
21/10/2023 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 10:57

Mudança de Magistrado
21/10/2023 10:56

Conclusos para decisão
21/10/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 22:45

Juntada de Certidão
20/10/2023 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/10/2023 19:28

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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