08/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:45

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000768-34.2025.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Solange Aparecida de Souza Lopes - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

DÉCIMOS INCORPORADOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

INCLUSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DA VERBA "ART. 133 CE-DIF.

VENCIMENTOS" NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE SERVIDORA ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS OU SE CONFIGURARIAM EFEITO CASCATA VEDADO CONSTITUCIONALMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS SOBRE "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO VERBAS PERMANENTES.OS DÉCIMOS DO ARTIGO 133 POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, ESTANDO DEFINITIVAMENTE INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS.A EC ESTADUAL Nº 49/2020 ASSEGUROU AS INCORPORAÇÕES JÁ EFETIVADAS, CONFERINDO PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.O DECRETO Nº 35.200/92 EXCLUI VANTAGENS PECUNIÁRIAS DO CÁLCULO DOS DÉCIMOS, AFASTANDO BIS IN IDEM.OS PRECEDENTES DO STF NÃO SE APLICAM POR TRATAREM DE SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: OS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS POR POSSUÍREM NATUREZA PERMANENTE, SEM CONFIGURAR EFEITO CASCATA VEDADO CONSTITUCIONALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/92.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 001; STF, RE 563.708/MS; STF, RE 783.330/SP.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:50

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:10

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:36

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 15:06

Distribuído por sorteio
04/08/2025 14:06

Processo Cadastrado
31/07/2025 12:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004521-78.2025.8.26.0362

Gabriel Antonio Adam

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1020908-52.2023.8.26.0003

Antonio dos Santos Goncalves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Thiago Goncalves Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 20:46

Exibir Processo

Processo nº 1007388-51.2025.8.26.0004

Reginaldo Gomes Xavier

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jose Maria de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0002846-79.2025.8.26.0077

Sandro Rogerio Felismino

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Sandro Rogerio Felismino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1000768-34.2025.8.26.0453

Solange Aparecida de Souza Lopes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Hullio Diego Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 14:20

Exibir Processo