03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006399-04.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - SILVIO HENRIQUE DE ARRUDA BENTO -

Vistos.

Considerando que o(a) executado(a) SILVIO HENRIQUE DE ARRUDA BENTO sofreu condenação, por crime anterior, à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, a determinação do regime de cumprimento da pena dependerá do resultado da soma da nova pena ao restante da que está sendo cumprida (LEP, art. 111, § único), observada eventual detração (CP, art. 42), devendo a mais grave ser executada primeiro (CP, art. 76).

O resultado desta operação servirá como parâmetro para a fixação donovoregime, com fundamento no art. 33, do Código Penal.

Anoto por oportuno que, em uma única sessão virtual, julgado em 11.03.2019, a Terceira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese (Tema 1.006) no sentido de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal.

Com efeito, a data da última prisão do executado servirá como marco da contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução e não mais a sua inserção no regime mais gravoso.

Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais.

No caso em tela determino a soma das reprimendas impostas no PEC-Principal nº 0006399-04.2017.8.26.0502 e PEC-Dependente(s) nº 0002586-31.2025.8.26.0520, 0003579-93.2025.8.26.0158, 0010534-16.2019.8.26.0041, e mantenho o regime prisional semiaberto para o qual foi progredido o executado, porquanto não vulnerado o lapso necessário para o gozo da benesse (LEP, art. 112).

Não obstante, a contagem do prazo para a concessão de nova progressão deverá ser apurada a partir da data em que o executado efetivamente cumpriu o lapso temporal, já considerada a soma operada, e não da decisão concessiva (HC STF 115.254 MS).

Comunique-se à Direção do(a) Mongaguá - CPP "Dr.

Rubens Aleixo Sendin", onde se encontra recolhido o executado SILVIO HENRIQUE DE ARRUDA BENTO, CPF: *62.***.*98-84, MTR: 1013973-1, RG: 41397037, RGC: 71.646.442-1, RJI: 182593270-50, para providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do apenado para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

Vista às partes acerca do cálculo lançado.

Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação.

Comunique-se à autoridade penitenciária para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.

Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.

Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

Os autos em apenso deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados.

P.I.C. - ADV: DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:35

Unificação e Soma de Penas
02/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:45

Apensado ao processo
01/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 11:57

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2025 11:57

Recebidos os autos do Outro Foro
27/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:02

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 08:12

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:31

Determinada a Regressão de Regime
23/05/2025 21:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 22:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:27

Homologado o Cálculo
16/05/2025 17:23

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:14

Apensado ao processo
04/05/2025 10:53

Suspensão do Prazo
08/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:46

Conclusos para decisão
24/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:51

Juntada de Petição de resposta
29/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 09:03

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:43

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
14/10/2024 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:27

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 21:35

Conclusos para julgamento
09/05/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 07:38

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 08:06

Expedição de Certidão.
07/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:53

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:53

Determinada a Regressão de Regime
17/11/2023 03:26

Suspensão do Prazo
02/10/2023 16:53

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 09:26

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 14:04

Expedição de Mandado.
29/06/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 09:05

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:34

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
19/06/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:31

Decisão Determinação
05/06/2023 22:41

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 22:51

Expedição de Certidão.
02/06/2023 22:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 23:02

Juntada de Ofício
02/03/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 16:33

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 11:09

Conclusos para despacho
03/10/2022 17:06

Decisão Determinação
03/10/2022 16:12

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 11:48

Juntada de Mandado
11/08/2022 14:24

Expedição de Mandado.
22/05/2022 22:38

Mudança de Classe Processual
16/05/2022 15:56

Decisão Determinação
04/05/2022 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 14:31

Expedição de Certidão.
13/04/2022 08:54

Expedição de Mandado.
12/04/2022 17:25

Decisão Determinação
12/04/2022 15:06

Conclusos para despacho
04/04/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2022 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2022 13:37

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2022 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/02/2022 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2022 11:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/02/2022 17:44

Conclusos para decisão
23/02/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 14:44

Decisão
10/01/2022 16:34

Conclusos para decisão
04/01/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 03:51

Suspensão do Prazo
14/12/2021 07:03

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:42

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:10

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021 06:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2021 06:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2021 06:53

Recebidos os autos do Outro Foro
01/12/2021 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/11/2021 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/11/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:14

Expedição de Certidão.
17/11/2021 16:06

Expedição de Certidão.
17/11/2021 16:06

Expedição de Certidão.
17/11/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 14:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/11/2021 16:38

Conclusos para decisão
16/11/2021 16:30

Conclusos para despacho
13/11/2021 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 14:40

Expedição de Certidão.
10/11/2021 14:39

Concessão
10/11/2021 09:13

Conclusos para decisão
10/11/2021 08:43

Conclusos para despacho
05/11/2021 16:33

Proferido Despacho
05/11/2021 16:20

Conclusos para despacho
05/11/2021 15:42

Conclusos para despacho
05/11/2021 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 09:57

Expedição de Certidão.
04/11/2021 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/11/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 14:03

Expedição de Certidão.
28/10/2021 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 15:00

Expedição de Certidão.
26/10/2021 15:00

Expedição de Certidão.
26/10/2021 15:00

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:40

Homologado o Cálculo
26/10/2021 09:51

Conclusos para decisão
26/10/2021 09:42

Conclusos para despacho
26/10/2021 09:41

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:55

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:55

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:54

Realizado Cálculo
24/09/2021 16:12

Expedição de Certidão.
24/09/2021 16:12

Declarada a Remição
22/09/2021 14:13

Conclusos para decisão
21/09/2021 12:04

Conclusos para despacho
20/09/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 15:54

Expedição de Certidão.
17/09/2021 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 14:15

Processo Entranhado
17/09/2021 13:45

Incidente Processual Instaurado
25/11/2020 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2020 13:03

Expedição de Certidão.
06/09/2020 13:03

Realizado Cálculo
04/09/2020 17:44

Expedição de Certidão.
04/09/2020 17:44

Expedição de Certidão.
04/09/2020 15:30

Concedida Progressão de regime
04/09/2020 12:40

Conclusos para decisão
04/09/2020 11:05

Conclusos para despacho
03/09/2020 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 15:37

Expedição de Certidão.
03/09/2020 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/09/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 12:34

Expedição de Certidão.
31/08/2020 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 08:13

Expedição de Certidão.
26/08/2020 08:12

Expedição de Certidão.
24/08/2020 13:52

Expedição de Certidão.
24/08/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 10:22

Conclusos para despacho
24/08/2020 10:08

Realizado Cálculo
24/08/2020 10:06

Expedição de Certidão.
04/08/2020 16:38

Conclusos para despacho
04/08/2020 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2020 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 06:35

Expedição de Certidão.
31/07/2020 06:35

Expedição de Certidão.
28/07/2020 14:32

Expedição de Certidão.
28/07/2020 14:31

Homologado o Cálculo
28/07/2020 11:10

Conclusos para decisão
19/06/2020 18:51

Conclusos para despacho
18/06/2020 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 16:16

Expedição de Certidão.
17/06/2020 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 15:31

Expedição de Certidão.
05/03/2020 15:31

Expedição de Certidão.
05/03/2020 15:31

Expedição de Certidão.
05/03/2020 15:31

Homologado o Cálculo
05/03/2020 11:50

Conclusos para decisão
05/03/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2020 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2020 15:18

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2020 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2020 20:20

Expedição de Certidão.
19/02/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 09:17

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/02/2020 20:24

Expedição de Mandado.
05/02/2020 14:10

Conclusos para decisão
05/02/2020 14:08

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 14:02

Expedição de Certidão.
05/02/2020 13:48

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 13:16

Expedição de Certidão.
05/02/2020 13:16

Unificação e Soma de Penas
04/02/2020 17:32

Conclusos para despacho
29/01/2020 18:05

Juntada de Petição de parecer
29/01/2020 16:02

Expedição de Certidão.
29/01/2020 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 13:43

Expedição de Certidão.
24/01/2020 13:43

Proferido Despacho
24/01/2020 11:32

Conclusos para despacho
17/01/2020 19:45

Juntada de Petição de parecer
17/01/2020 16:54

Expedição de Certidão.
17/01/2020 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 10:05

Expedição de Certidão.
08/01/2020 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2020 10:04

Expedição de Certidão.
08/01/2020 10:00

Apensado ao processo
21/10/2019 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2019 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2019 13:07

Recebidos os autos do Outro Foro
17/10/2019 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/10/2019 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/10/2019 17:31

Expedição de Certidão.
17/10/2019 17:30

Juntada de Outros documentos
27/12/2018 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 08:04

Expedição de Certidão.
06/08/2018 12:40

Expedição de Certidão.
06/08/2018 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2018 04:15

Suspensão do Prazo
04/06/2018 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2018 08:08

Expedição de Certidão.
23/05/2018 14:46

Expedição de Certidão.
23/05/2018 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2018 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 17:03

Expedição de Certidão.
19/03/2018 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2018 16:54

Juntada de Outros documentos
14/02/2018 14:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
23/01/2018 14:11

Transferência de Processo - Saída
18/01/2018 13:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/01/2018 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/01/2018 13:11

Recebidos os autos do Outro Foro
16/01/2018 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/01/2018 11:49

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/01/2018 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/01/2018 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/12/2017 13:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/12/2017 14:50

Conclusos para despacho
01/12/2017 14:49

Juntada de Outros documentos
01/12/2017 14:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2017 08:24

Expedição de Certidão.
26/07/2017 11:52

Expedição de Certidão.
26/07/2017 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2017 11:51

Expedição de Certidão.
20/07/2017 11:54

Expedição de Certidão.
18/07/2017 15:41

Concedida Progressão de regime
18/07/2017 12:02

Conclusos para decisão
15/07/2017 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 16:11

Expedição de Ofício.
14/07/2017 11:18

Expedição de Certidão.
14/07/2017 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
14/07/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 11:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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