05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001116-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santa Gomes da Costa - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica oriunda do contrato n° 166712027, e, em consequência, a inexistência do débito que originou os descontos indevidos em desfavor da parte autora; por conseguinte, CONCEDO a liminar inicialmente pleiteada, para que a requerida se abstenha, definitivamente, de efetuar os descontos indevidos, decorrentes do contrato combatido, sob pena de multa diária no caso de descumprimento; b) condenar o requerido a pagar à autora, em dobro, a quantia descontada indevidamente, acrescida de correção monetária a partir do desembolso, pela variação do IPCA (conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de mora a partir da citação nos termos do artigo 406 do Código Civil, conforme a taxa referencial SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ressalvando-se também a necessidade de restituição do valor que eventualmente foi disponibilizado pela instituição financeira à parte autora, de forma simples, também corrigido monetariamente desde o desembolso, porém sem incidência de juros moratórios, devendo o quantum e eventual saldo existente entre as partes ser devidamente apurado em liquidação de sentença, sendo permitida a compensação de valores; e, c) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora conforme a taxa referencial SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil.

A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ).

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016).

P.I.C.

Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), BORIS AIDAM GONÇALVES PEREIRA (OAB 440300/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 16:21

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 20:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 07:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:35

Expedição de Carta.
27/06/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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