08/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001889-28.2024.8.26.0590 (processo principal 1005541-70.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Jean Ricardo Nascimento -

Vistos.

Fls. 659 - Diante da concordância manifestada pelo perito, para a realização da perícia contábil, faz-se necessário a fixação dos honorários em conformidade com a Resolução nº 232/2016, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, que a segue transcrito: Art. 1° - Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3°, II, do Código de Processo Civil.

Art. 2°- O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1° O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União,do Estado ou do Distrito Federal. § 2° Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 3° Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4° O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. §5° Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados,anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação. À luz desse panorama fático-normativo, o magistrado possui a discricionariedade na adoção do critério para fixação da remuneração do perito, normalmente tendo em conta o grau de zelo e dificuldade, a extensão e qualidade do trabalho e a condição financeira da parte.

Ademais, impende destacar que na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho (RT826/302). (NEGRÃO, Theotonio et al.

Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 48ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 490).

In casu, a matéria que envolve o cálculo em discussão, a priori, embora exija conhecimento técnico específico, não apresenta elevada complexidade, vez tratar-se de matéria bastante cotidiana nas execuções acidentárias, sendo que, tais cálculos, inclusive, antes do advento do Provimento CSM nº 2.676/2022, quando da ocorrência de divergência entre as partes, eram elaborados pelo setor de contadoria judicial existente em cada Fórum.

Todavia, não se pode olvidar que a fixação dos honorários periciais deve garantir uma remuneração justa ao auxiliar da justiça, sem, contudo, implicar em valor excessivo frente, por exemplo, à complexidade e às dificuldades do trabalho a ser realizado pelo perito, ao valor dado à causa, ao tempo a ser dispendido na realização da perícia, e à remuneração do mercado de trabalho no local, dentre outros.

Diante desse quadro, sem desmerecer o trabalho do expert de confiança do Juízo nomeado nos autos, mas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos parâmetros atualizados da Resolução nº 232/2016, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, fixo os honorários periciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Honorários periciais contábeis -Decisão que arbitrou os honorários em um salário mínimo -Urgência que justifica a análise da questão nesta sede - Eventual reforma da decisão apenas no julgamento de eventual recurso de apelação que não traria qualquer utilidade ao agravante -Conhecimento do recurso - Valor estimado que se revela excessivo e incompatível com a natureza da demanda - Ausência de justificativa razoável - Redução dos honorários periciais que é de rigor -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSP;Agravo de Instrumento 2044831-07.2020.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª.

Vara de Acidentes do Trabalho;Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Honorários do perito contábil.

Redução do valor arbitrado.

Cálculos sem elevada complexidade.

Antecipação da verba honorária pela autarquia.

Cabimento.

Artigo 8º, §2º, da Lei 8.620/93.

Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142169-15.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado.

Por fim, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei 8.620/93, cabe ao INSS antecipar os honorários periciais, ora fixados.

Intime-se a autarquia por meio do Portal Eletrônico Integrado, para o fim de providenciar o depósito do valor dos honorários, comprovando-se nos autos.

Com a reserva, intime-se o perito nomeado, por meio de ato ordinatório, para início dos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias Intime-se. - ADV: NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ (OAB 239653/SP)
04/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:36

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 15:31

Suspensão do Prazo
09/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
03/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:45

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
19/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:03

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:19

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 04:31

Suspensão do Prazo
29/10/2024 03:14

Suspensão do Prazo
03/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:21

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:39

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 09:42

Conclusos para decisão
20/07/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:50

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
02/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:42

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 13:05

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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