18/09/2025 13:15

Conclusos para despacho
18/09/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018432-57.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Únicasa Indústria de Móveis S.a. - Jamal Saade e outros -

Vistos.

Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada Jamille Andrade Santos, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil.

Pleiteia a parte executada a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Entretanto, observo que, a despeito da oportunidade processual, a parte ou não apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, como determinado.

De acordo com a Análise Econômica do Direito, é importante garantir que os recursos do sistema judiciário sejam utilizados de forma eficiente e racional.

A concessão indiscriminada de gratuidade processual, sem a devida comprovação da insuficiência de recursos, pode levar a um aumento desnecessário de demandas judiciais e, consequentemente, à sobrecarga do sistema, prejudicando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira atua como um mecanismo de controle e inibição de demandas temerárias e infundadas, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitem da gratuidade processual sejam contemplados com tal benefício, de acordo com o princípio constitucional da isonomia, previsto no Art. 5º, caput, da Constituição Federal.

Acrescente-se que, conforme assentado do REsp nº 1.887409-SP, julgado pela 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade processual sem a necessidade de intimação prévia da parte quando não houver dúvida razoável sobre a capacidade financeira dela.

Tal entendimento visa a garantir que apenas os realmente necessitados sejam contemplados com o benefício, em consonância com o princípio constitucional da isonomia.

Ainda segundo o acórdão, é importante ponderar que o ônus da prova acerca da hipossuficiência financeira recai sobre a parte interessada no benefício, conforme estabelecido no Art. 99, §2º, do CPC.

Portanto, cabe à parte comprovar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, apresentando elementos probatórios suficientes para embasar sua alegação.

Diante do exposto, com base no Art. 99, §2º, do CPC, e considerando a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da parte executada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

No mais, decidindo com fundamento no artigo 833, IV do NCPC e tendo em vista a comprovação dos fatos, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, procedo ao desbloqueio dos valores encontrados junto ao Banco Itaú, tal como requerido, posto ter atingido contas por meio da qual a parte Executada recebe salário.

Libere-se a quantia em favor da parte Executada ou, se a transferência já tiver sido efetivada, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte Executada.

Em sendo o caso de "teimosinha", interrompa-se a ordem.

No mais, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: LEILA ALI SAADI (OAB 253342/SP), CLOVIS COIMBRA CHARAO FILHO (OAB 76310/RS)
08/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:34

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/09/2025 19:08

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 22:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:29

Bloqueio/penhora on line
28/06/2025 20:32

Conclusos para decisão
28/06/2025 20:32

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:23

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
13/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 18:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/02/2025 17:50

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 20:12

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 07:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 00:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:44

Bloqueio/penhora on line
16/09/2024 15:40

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:03

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/03/2024 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/03/2024 17:32

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:48

Realizado cálculo de custas
07/03/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões
29/02/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 00:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:09

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
29/01/2024 14:49

Conclusos para julgamento
26/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 18:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 07:50

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
20/12/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/12/2023 18:08

Conclusos para despacho
06/12/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 21:19

Suspensão do Prazo
21/11/2023 11:46

Bloqueio/penhora on line
21/11/2023 11:29

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
29/10/2023 05:10

Suspensão do Prazo
23/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 12:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:18

Suspensão do Prazo
15/09/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 15:19

Arquivado Provisoriamente
08/10/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/08/2019 18:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
12/08/2019 14:46

Conclusos para decisão
08/08/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 18:39

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 15:32

Proferido Despacho
26/07/2019 15:05

Conclusos para despacho
26/07/2019 14:52

Juntada de Outros documentos
13/07/2019 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 17:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 17:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 17:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 16:04

Bloqueio/penhora on line
25/04/2019 14:48

Conclusos para decisão
22/04/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2019 03:54

Suspensão do Prazo
11/02/2019 15:26

Expedição de Carta.
11/02/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
05/12/2018 12:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2018 17:59

Proferido Despacho
03/12/2018 17:03

Conclusos para despacho
29/11/2018 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 22:48

Suspensão do Prazo
11/09/2018 13:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 13:39

Expedição de Certidão.
02/07/2018 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 14:47

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2018 15:16

Expedição de Carta precatória.
01/03/2018 13:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 09:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 15:21

Conclusos para despacho
26/02/2018 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 16:38

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2018 17:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/09/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2017 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2017 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2017 15:16

Expedição de Certidão.
29/03/2017 13:28

Expedição de Certidão.
28/03/2017 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 10:46

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 15:57

Ato ordinatório
15/12/2016 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2016 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2016 13:48

Juntada de Mandado
07/10/2016 11:47

Expedição de Mandado.
28/09/2016 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2016 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2016 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2016 17:00

Ato ordinatório
09/09/2016 09:11

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2016 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 16:11

Proferido Despacho
05/09/2016 15:00

Conclusos para despacho
02/09/2016 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 09:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2016 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2016 16:11

Ato ordinatório
24/08/2016 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2016 08:48

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2016 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2016 16:15

Ato ordinatório
29/07/2016 16:13

Expedição de Mandado.
28/07/2016 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2016 08:55

Expedição de Carta precatória.
25/07/2016 09:59

Expedição de Mandado.
25/07/2016 09:59

Expedição de Mandado.
25/07/2016 09:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2016 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2016 10:10

Proferido Despacho
19/07/2016 13:15

Conclusos para despacho
14/07/2016 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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