05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501590-10.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lojas Renner S.A. - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A- Ratificar a tutela de urgência concedida às fls. 25/26, tornando-a definitiva, e declarar a inexistência do débito atribuído a MARCOS CESAR DUARTE REIS pela LOJAS RENNER S.A., referente ao cartão de crédito e ao empréstimo que originaram as cobranças e a indevida inscrição nos cadastros de inadimplentes.

B - Condenar a requerida LOJAS RENNER S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor MARCOS CESAR DUARTE REIS, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da presente data (04 de setembro de 2025) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA), conforme Súmula 362 do STJ.

Os juros de mora incidirão a partir de 16 de dezembro de 2023 (data do primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, e serão calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil e da Resolução CMN n. 5.171/2024.

Considerando a sucumbência recíproca, porquanto o autor obteve êxito em parte de seus pedidos, mas decaiu em relação ao valor da indenização por danos morais pleiteada, as despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 70% (setenta por cento) para a requerida e 30% (trinta por cento) para o autor.

Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00).

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido para os danos morais (R$ 10.000,00) e o valor arbitrado (R$ 5.000,00), ou seja, sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada, em relação ao autor, a condição de beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
04/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 01:15:38, 3ª Vara.
11/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 05:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:58

Expedição de Carta.
20/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 12:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 04:00:00, 3ª Vara.
03/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 06:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 06:37

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 07:49

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:00

Expedição de Carta.
16/08/2024 10:39

Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 09:28

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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