03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0139553-10.2010.8.26.0100 (583.00.2010.139553) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Privê Cidade Jardim -

Vistos.

INDEFIRO a expedição de ofícios ao CENSEC, pois a diligência cabe à parte interessada, porquanto a parte exequente não é beneficiária da gratuidade judiciária, o que, em tese, autorizaria a diligência.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA NA CENSEC - Insurgência da parte exequente contra a r. decisão que indeferiu a requisição judicial de dados da CENSEC ao fundamento de que os atos notariais buscados são públicos e acessíveis mediante diligência extrajudicial - Não acolhimento - Precedente desta E.

Câmara (Agravo de Instrumento nº 2386777-41.2024.8.26.0000) - Agravante não comprovou a impossibilidade de obtenção das informações buscadas em âmbito extrajudicial por iniciativa própria - Processo de nº 0003263-30.2024.2.00.0000 em que o E.

CNJ aprovou alteração nos Provimentos nº 18/2012 e 149/2023 para possibilitar que qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital, possa consultar informações sobre a existência de escrituras públicas conforme índice contido em módulo integrante da Censec - Parte pode realizar prévia e diretamente a consulta de bens formalizados por escritura, ainda que haja cobrança de valor pelo Colégio Notarial, por não ser beneficiária da gratuidade da justiça e não ter suscitado ou justificado a inviabilidade de arcar com as despesas - Aplicação, por analogia, do entendimento estabelecido pelo C.

STJ sobre o SERASAJUD (AREsp n. 2.809.843/DF), quanto a ser discricionária a decisão de o Juízo determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no sistema - Necessidade da providência não demonstrada concretamente pela parte interessada na espécie - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2107044-73.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO CENSEC.

Dados que podem ser solicitados diretamente às centrais notariais.

Intervenção judicial só é cabível após comprovação de recusa específica, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2386777-41.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA (OAB 322157/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:27

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
12/04/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 17:52

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:43

Suspensão do Prazo
28/12/2024 00:28

Suspensão do Prazo
11/12/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 16:54

Conclusos para decisão
06/12/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:30

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:44

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:04

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:58

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 09:12

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:12

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:12

Juntada de Certidão
05/04/2024 07:48

Expedição de Carta.
05/04/2024 07:48

Expedição de Carta.
05/04/2024 07:47

Expedição de Carta.
26/02/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 08:08

Juntada de Certidão
15/01/2024 08:08

Juntada de Certidão
15/01/2024 08:08

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:42

Expedição de Carta.
12/01/2024 17:42

Expedição de Carta.
12/01/2024 17:42

Expedição de Carta.
30/11/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 14:35

Conclusos para decisão
06/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 14:38

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 23:11

Expedição de Carta.
10/03/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 17:41

Expedição de Certidão.
20/01/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 10:10

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 14:00

Conclusos para decisão
18/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 12:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 13:53

Conclusos para decisão
07/06/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 12:08

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 13:33

Conclusos para decisão
12/03/2022 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 09:52

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 12:01

Expedição de Certidão.
07/02/2022 11:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/02/2022 11:48

Expedição de Carta.
07/02/2022 11:48

Expedição de Carta.
07/02/2022 11:48

Expedição de Carta.
07/02/2022 11:48

Bloqueio/penhora on line
07/02/2022 11:48

Expedição de Certidão.
07/02/2022 11:48

Expedição de Carta.
07/02/2022 11:48

Expedição de Carta.
07/02/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:47

Juntada de Carta precatória
07/02/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 17:36

Decisão
19/10/2021 15:25

Recebidos os autos da Conclusão
06/10/2021 12:38

Conclusos para decisão
14/07/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2020 23:32

Suspensão do Prazo
09/12/2020 19:16

Autos no Prazo
04/12/2020 17:11

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 17:16

Recebidos os autos da Conclusão
03/09/2020 17:16

Decisão
28/02/2020 11:31

Conclusos para decisão
27/02/2020 18:46

Conclusos para decisão
26/02/2020 18:40

Expedição de Certidão.
22/10/2019 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 13:27

Autos no Prazo
12/07/2019 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 10:14

Autos no Prazo
01/07/2019 07:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 14:44

Decisão
26/06/2019 14:27

Recebidos os autos da Conclusão
30/05/2019 18:03

Conclusos para decisão
16/05/2019 14:18

Autos no Prazo
16/05/2019 07:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 11:35

Decisão
15/05/2019 11:26

Recebidos os autos da Conclusão
06/05/2019 19:04

Conclusos para decisão
25/04/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 10:36

Autos no Prazo
16/04/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 14:12

Ato ordinatório
05/04/2019 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 11:15

Autos no Prazo
03/04/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2019 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 15:35

Autos no Prazo
14/12/2018 08:04

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2018 18:01

Decisão
06/12/2018 17:12

Recebidos os autos da Conclusão
07/11/2018 10:12

Conclusos para decisão
18/10/2018 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 11:57

Autos no Prazo
26/09/2018 07:44

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 15:38

Decisão
21/09/2018 15:03

Recebidos os autos da Conclusão
05/09/2018 10:06

Conclusos para decisão
30/08/2018 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 14:20

Autos no Prazo
21/08/2018 08:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 14:31

Recebidos os autos da Conclusão
13/08/2018 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2018 10:10

Conclusos para decisão
11/07/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 15:01

Autos no Prazo
22/06/2018 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 11:53

Recebidos os autos da Conclusão
21/06/2018 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2018 11:32

Decisão
15/06/2018 17:30

Conclusos para decisão
06/06/2018 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 14:11

Autos no Prazo
28/05/2018 07:39

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2018 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 11:41

Ato ordinatório
20/04/2018 11:41

Autos no Prazo
14/02/2018 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2018 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 16:04

Autos no Prazo
18/12/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2017 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 13:46

Ato ordinatório
06/11/2017 16:16

Autos no Prazo
02/08/2017 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2017 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 18:57

Autos no Prazo
26/07/2017 18:43

Recebidos os autos do Advogado
24/07/2017 18:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/07/2017 11:14

Autos no Prazo
19/07/2017 10:51

Autos no Prazo
19/07/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2017 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 10:26

Ato ordinatório
17/07/2017 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 14:21

Autos no Prazo
23/06/2017 15:30

Expedição de Mandado.
09/05/2016 11:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2016 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2016 18:10

Decisão
02/05/2016 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2016 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2016 15:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/10/2015 09:27

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2015 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2015 08:59

Expedição de Certidão.
19/10/2015 08:47

Julgada Procedente a Ação
09/10/2015 17:18

Expedição de Certidão.
25/06/2015 15:48

Juntada de Outros documentos
07/04/2015 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2014 08:10

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2014 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2014 14:52

Ato ordinatório
29/09/2014 14:27

Expedição de Carta precatória.
26/08/2014 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2014 09:03

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2014 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2014 14:12

Ato ordinatório
10/06/2014 12:59

Juntada de Carta precatória
13/03/2014 08:54

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2014 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2014 11:00

Ato ordinatório
24/02/2014 14:01

Juntada de Ofício
24/02/2014 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2013 00:00

Ato ordinatório
07/08/2013 11:47

Expedição de Carta precatória.
02/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2013 00:00

Decisão
16/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
18/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2013 00:00

Ato ordinatório
22/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
24/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/08/2012 00:00

Despacho Proferido
22/08/2012 00:00

Despacho Proferido
29/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2012 00:00

Despacho Proferido
28/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/11/2011 00:00

Despacho Proferido
14/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2011 00:00

Despacho Proferido
01/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2011 00:00

Despacho Proferido
18/08/2011 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2011 00:00

Despacho Proferido
02/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2011 00:00

Despacho Proferido
26/05/2011 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2011 00:00

Despacho Proferido
04/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2011 00:00

Despacho Proferido
25/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2011 00:00

Despacho Proferido
06/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/01/2011 00:00

Despacho Proferido
09/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2010 00:00

Despacho Proferido
23/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2010 00:00

Despacho Proferido
31/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/08/2010 00:00

Despacho Proferido
23/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/08/2010 00:00

Despacho Proferido
08/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
25/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2010 00:00

Despacho Proferido
05/05/2010 14:33

Recebimento de Carga
04/05/2010 18:34

Carga à Vara Interna
04/05/2010 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2010

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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